Contestação Cancelamento De Registro

de fato. (Outros argumentos podem ser acrescentados). Mediante homologação de uma sentença alemã, o STF decidiu: Quanto à adoção de maiores de idade, o Tribunal tem entendido que não é necessária a aprovação dos pais biológicos. Ao julgar uma contestação em sentença estrangeira originária de Munique, Alemanha, a Corte Especial citou artigos do Código Civil Brasileiro (CCB) e do ECA que afirmam ser desnecessário o consentimento nos casos em que os pais tenham sido destituídos do poder familiar.

termos do art. 23, § único, da Lei nº 9.514/97 ou art. 1.361, § 2º do CCB/2002. Modo de constituição: Através do registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. Direitos e obrigações do fiduciante e do fiduciário: Quando ocorre a alienação fiduciária,…

|09 | |4 - PRINCÍPIOS QUE REGEM A HIPOTECA |10 | |5 - REGISTRO |11 | |5.1 - Imprescindibilidade do registro da hipoteca. |12 | |6 – OBJETO DA HIPOTECA

pelo juiz. A execução do mandado obedecerá, mutatis mutandis, à míngua de regulamentação, ao prescrito pela lei processual civil para o cumprimento da penhora. Após a juntada do mandado, o juiz ordenará o Juiz se proceda à inscrição do seqüestro o Registro de Imóveis (art. 128 CPP). 2.1 - EMBARGOS AO SEQUESTRO Realizado o seqüestro, podem ser opostos embargos, que é o meio de defesa, pelo: I- terceiro senhor ou possuidor, II- indiciado ou réu, III- terceiro de boa fé. O art. 129…

O direito brasileiro adotou o conceito amplo, sendo significativa a quantidade de diferentes espécies de coisas que são consideradas como documentos para fins probatórios no processo judicial. Documento é gênero, sendo toda espécie de registros materiais de fatos jurídicos. Enquanto instrumento é espécie, sendo o documento preparado pelas partes, no momento mesmo que o ato jurídico é praticado, com o objetivo precípuo de produzir prova para o futuro, sendo assim, uma prova pré-constituída

- A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único - O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. * inciso II com nova redação dada pela Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de…

o credor exercer o direito de escolha, se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber a ele, ou para aceitar que o devedor o faça: 5 dias, se outro prazo não constar de lei ou contrato Início: da citação. CPC, art. 894. Contestação da ação de consignação em pagamento: 15 dias CPC, art. 297. Para o autor completar o depósito, quando o credor (réu) alegar que este é insuficiente, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do…

que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. §1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro §2º Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o…

Romário Geraldo dos Santos, conforme Registro de Imóveis, lavrado nas Notas do Primeiro Tabelião desta Comarca no Livro 2-G, Registro Geral, FOLHA Nº 234, O Registro Sob o nº R-01 na matricula nº R-02 3.222, feito em 24 de julho de 1987, conforme se vê pelo na documentação em anexo (doc 02), no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Itaituba. O Requerente pagou o valor cobrado no imóvel, e, recebeu o imóvel já descrito, bem como a documentação, registro e escritura do terreno,…

2.509, novembro de 2004 (Ações de Saúde) •Portaria nº 321 DOU d 29 d setembro d 2008 P t i º 321, de de t b de (Gestão de Condicionalidades) GESTÃO DE CONDICIONALIDADES ETAPAS: • Período de Acompanhamento da saúde e da educação • Período de Registro das informações do acompanhamento nos sistemas • Repercussão Gradativa com base nos resultados registrados e consolidados de descumprimento da condicionalidade • Apresentação de Recursos pelas famílias quanto aos efeitos decorrentes do…