Constituição Federal E A Distribuição De Renda

ser pautado pela retomada dos princípios da eqüidade, da progressividade e da capacidade contributiva no caminho da justiça fiscal e social, priorizando a redistribuição da renda. As tributações da renda e do patrimônio nunca ocuparam lugar de destaque na agenda nacional e nos projetos de “reformas tributárias” após a Constituição de 1998. Assim, é mais do que oportuno a recuperação dos princípios constitucionais basilares da justiça fiscal (eqüidade, capacidade contributiva e…

contraíram, não havendo então um Estado Federal singular, mas não deixando de lado algumas características gerais, como a soberania e a autonomia que continuou a ser condição. A descentralização do poder é uma das incorporações da autonomia, sendo ela política ou administrativa, não autorizando que os Estados- membros por própria autoridade façam nem realizem leis. Com isso acaba tendo duas ordens legais, a União e os Estados-membros. A auto constituição é uma das características da…

Por tudo isso, a reforma abrangente do sistema tributário se impõe como premente. A complexidade do sistema e todas as perversas características acentuadas anteriormente só podem ser eliminadas com uma revisão geral do capítulo tributário da Constituição. A reforma deve buscar a imprescindível harmonização entre os sistemas de tributação do Brasil e dos países com os quais competimos e com os quais nos integramos crescentemente. Seus objetivos devem ser: completa desoneração das exportações

aumento do produto Interno Bruto (PIB) e do Produto Interno Bruto Per Capita (PIBpc) não são indicadores suficiente da melhoria da condição de vida da população. Ainda em termos econômicos, o crescimento do PIBpc não significa desenvolvimento algum se a renda e a riqueza nacionais estiverem nas mãos de poucos.Paralelamente, o baixo desenvolvimento social caminha junto de baixas taxas de escolarização e de esperança de vida, elevados níveis de mortalidade infantil, trabalho…

um país depende então da analise de sua distribuição de renda, de suas estruturas educacionais, de seus investimentos na área da saúde, das condições ambientais, do crescimento econômico relacionado ao crescimento populacional, e de mais uma série de fatores que podem ser considerados como indicadores sociais de uma boa ou má qualidade de vida. Por fim, deve ser compreendido que um desenvolvimento econômico de qualidade é aquele que visa uma distribuição igual de todos os seus frutos, é…

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre diversas entidades, serviços ou renda uns dos outros. A Constituição Federal de 1988 elenca todas as entidades e situações as quais são beneficiadas pelo instituto da imunidade, vejamos: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns…

jurídica e políticas sociais. A Constituição Federal de 1988 é abarrotada de princípios que nem sempre atendem as demandas geradas. Desde 1889 o Brasil é um país republicano e federalista, contudo, as desigualdades são alarmante nas regiões Norte e Nordeste do país, enquanto que as regiões Sul e Sudeste se mostram à frente, no entanto a desigualdade é presente. Destarte, o problema é o desprezo da renda per capita empregada nas regiões norte-nordeste, isto é, a má distribuição de…

de 1534, o litoral do Brasil foi dividido em quinze partes atribuídos a donatários (capitão, chefe superior), com direito de sucessão – por isso denominada capitanias hereditárias. Nessa época os tributos eram divididos da seguinte forma: a) a) Rendas do Real Erário (Portugal): Monopólio do comércio do pau-brasil, de especiarias e drogas; Direitos régios cobrados nas alfândegas reais sobre importação e exportação de mercadorias( em geral 10% do valor comerciado);…

.....07 4. Bibliografia.....................................................................................................08 1. introducao Este trabalho tem como objetivo contribuir para a compreensão do processo de constituição e desenvolvimento das Políticas Sociais no Brasil que começaram a surgir no conjunto das lutas pela democratização do Estado e da sociedade no Brasil. Um período importante na política foi à década de 30,…

4 2.1. AVANÇOS DAS POLÍTICAS SOCIAIS................................................................6 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo contribuir para a compreensão do processo de constituição e desenvolvimento das Políticas Sociais no Brasil que começaram a surgir no conjunto das lutas pela democratização do Estado e da sociedade no Brasil. Um período importante na política foi à década de 30, quando houve a ditadura…