Constituição Federal E A Distribuição De Renda

Finanças Públicas também podem ser usadas para designar a "Atividade Financeira do Estado", tal como ocorre, por exemplo, no inciso I do art. 163 da Constituição Federal. Finanças Públicas . A expressão “finanças públicas” designa os métodos, princípios e processos financeiros por meio dos quais os governos federal, estadual, distrital e municipal desempenham suas funções: alocativas, distributivas e estabilizadoras. Função Alocativa: processo pelo qual…

José Eduardo Soares de Melo preleciona: “A cobrança de tributos se mostra como a principal fonte das receitas públicas, voltadas ao atingimento dos objetivos fundamentais, insertos no artigo 3 da Constituição Federal, tais como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, tendente à redução das desigualdades sociais e regionais, bem como a promoção…

SOUSA IGOR SANTOS CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES CONSTITUIÇÃO DE 1891 SERRA 2014 THAMARA RODRIGUES ZUMACKE LUCAS ARTHUR DE SOUZA IGOR SANTOS 2° Período direito noturno CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES CONSTITUIÇÃO DE 1891 Serra 2014 CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1891 1. Quanto à origem Promulgada. Exemplo: “a constituição da república dos estados unidos do brasil, decretada e…

às empresas, bem como as alíquotas dependem de vários fatores, como: a atividade econômica, forma de apuração e porte da empresa. Os mais comuns aplicados nas empresas são os seguintes: • Contribuição Sindical dos Empregados: O Art. 149 da Constituição Federal prevê que as categorias econômicas, profissionais ou liberais devem fazer a contribuição sindical. • Contribuição Sindical Patronal: Está prevista nos Artigos 578 e 580 da CLT. Estão sujeitas às contribuições sindicais as…

DIREITO CONSTITUCIONAL ESTUDAR REVISAR 1. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado. Direitos Humanos. Hermenêutica constitucional. O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais,…

As politicas sociais estão associadas a constituição da sociedade burguesa, com base no modo capitalista pois ao invés de proporcionar condições sociais para que o cidadão construa sua própria renda o governo dá dinheiro a seus benificiários O Bolsa Família é distribuição de renda sem submissão às leis do mercado, e é condição, portanto, para a transformação dos valores sociais e políticos, e também para a transformação da política econômica, para provocar outra lógica na política econômica.

exemplo eloquente disso, a grande massa não teve condições de impor às elites uma distribuição menos desigual dos ganhos do trabalho. Nem logrou, eficazmente, exigir do Estado o cumprimento de seus objetivos básicos, entre os quais se inclui, na primeira linha, a educação. As sequelas desse feito representam imenso obstáculo para uma repartição menos iníqua da riqueza e perduram até hoje. Ela acontece quando a distribuição é feita de maneira inadequada, portanto, injusta, sendo que…

Os Sistemas Proporcionais não tem efeito sobre a distribuição de renda na sociedade porque o percentual de imposto a ser pago é fixo, não dependendo do nível de renda. Os Sistemas Progressivos tornam a distribuição de renda menos desigual, o percentual do imposto a ser pago aumenta de acordo com o aumento do nível de renda. Os Sistemas Regressivos aumentam a desigualdade em relação à distribuição de renda porque com o aumento do nível de renda há uma redução do percentual de imposto a ser pago

imunidade é obstáculo decorrente da regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação.” Segundo Côelho (2012, p. 135), “dizem o que não podem ser tributado, proibindo ao legislador o exercício da sua competência tributária sobres certos fatos, pessoas ou situações”. São regras de limitação ao poder de tributar ou à competência tributária. Logo, todas as regras de imunidades tributárias deverão estar previstas na Constituição federal (ALEXANDRINO; PAULO, 2009, p. 66). …

prioritariamente, a função social do tributo, redistribuindo riquezas, promovendo a justiça social. Uma reforma tributária, além de guardar respeito à Constituição Federal, deve representar os anseios da sociedade brasileira, observando como objetivos a promoção da justiça tributária, valendo-se da função social do tributo, que se presta a redistribuir a renda e diminuir a desigualdades sociais e regionais; a desoneração da carga tributária, sobretudo das incidências sobre a produção e…