Constituição Federal E A Distribuição De Renda

modo, à Assistência Social não se pode atribuir a tarefa de realizar exclusivamente a proteção social. Esta compete, articuladamente, às políticas de emprego, saúde, previdência, habitação, transporte e assistência, nos termos do artigo 60 da Constituição Federal. 3. Análise e Comparativos Entre o Filme “Gandhi” e o Brasil Atual O filme “Gandhi” retrata a história de uma das figuras mais emblemáticas dos tempos modernos, onde podemos ver uma triste realidade de…

jurídicas. CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional, em agosto de 1995,uma proposta de emenda à Constituição que reforma o sistema tributário brasileiro. O artigo discute a evolução do sistema tributário brasileiro desde a primeira Constituição republicana, com a intenção de retirar daí ensinamentos que possam ser úteis para futuras reformas. A República brasileira herdou do Império boa parte da…

Este trabalho tem por objetivo apresentar a seguridade social, tendo como eixo estruturante a Constituição Federal de 1988, que redefiniu o modelo de proteção social a partir do conceito de seguridade social, integrada pelo conjunto das ações referentes à saúde, previdência e assistencial social. O País que vivencia uma grande desigualdade na concentração de renda busca uma política pública em benefício dos menos assistidos por meio da seguridade social.

equidade possa ser implementada politicamente por meio da materialização de direitos constitucionalmente previstos. Chegamos a conclusão de que a implantação do IPTU progressivo em São Paulo produziu um incremento em termos de eqüidade (distribuição de renda) sem sacrifício de eficiência (entendida como manutenção da arrecadação e ausência de efeitos econômicos negativos tipicamente previstos, como fuga de imóveis de alto valor do município, alíquotas confiscatórias, etc.). Buscamos…

multa de transito,mas o tributo não é uma penalidade,ele pode ser pago por um ato Ex;importação denominada II,ou um fato Ex; ser um proprietário de um veiculo,cujo o nome do tributo é IPVA.O tributo é instituído em lei,isso porque esta previsto na constituição,e como regra só uma lei é elaborada pelo poder legislativo pode criar um novo tributo,é a camará municipal que aprova a lei que institui o IPTU de um município.O tributo e cobrado mediante atividade administrativa plenamente…

tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Resp. O art. 150, VI, da Constituição Federal, bem como o art. 9º, IV, do Código Tributário Nacional, determinam que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituírem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; sobre templos de qualquer culto; sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos…

governos locais elaborem e administrem leis locais. Um sistema federal é reforçado por uma constituição escrita, que concede autoridade e delinea o âmbito das responsabilidades compartilhadas por cada nível de governo. Embora se concorde, de um modo geral, que os governos locais devem satisfazer as necessidades locais, algumas questões são deixadas para o governo nacional. A defesa, os tratados internacionais, os orçamentos federais e os serviços postais são, muitas vezes, citados como…

ou situações específicos. OBS: As principais imunidades versam sobre impostos (art. 150, VI, CF). 3. ESPÉCIES DE IMUNIDADES a) Imunidade recíproca: Art. 150, VI, a, CF. É vedada aos entes federativos a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Visa garantir e confirmar o princípio da isonomia e o equilíbrio federativo entre as pessoas políticas. A autonomia politico-administrativo do ente federativo impede que se submeta à tributação de outro ente,…

Brasília 2014 CONSTITUICÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824) XXXII. A Instrucção primaria, e gratuita a todos os Cidadãos. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 16 DE JULHO DE 1934) Art 5º - Compete privativamente à União: XIV - traçar as diretrizes da educação nacional; Art 25 - O Governo federal fará publicar em avulso esta Constituição para larga distribuição gratuita em todo o País, especialmente

distributiva, verifica-se que nem todas as distribuições de bens e recursos da sociedade são desejáveis, principalmente por considerações de eficiência e de justiça social. Isso leva a que o governo se utilize do Orçamento para promover políticas de distribuição de recursos públicos como forma de tentar resolver tais tipos de problemas. Em termos macroeconômicos, a política fiscal por meio do Orçamento Público visa promover ajustes para que a economia atinja adequado nível de…