Constituição Federal E A Distribuição De Renda

O Imposto de Renda é um Tributo de competência da União (Esfera Federal). Tal competência é definida pela Constituição Federal em seu artigo 153, inciso III. Sua hipótese de incidência consiste no auferimento de renda ou proventos de qualquer natureza, como se deduz de sua própria nomenclatura. A definição dos conceitos de Renda e de Proventos não é tarefa fácil, no entanto a definição de mais fácil entendimento é a dada por Leandro Paulsen em que “A renda é o acréscimo patrimonial…

direito de todos ou apenas daqueles que tem condições de pagar? Qual é o papel do Estado e das políticas: contribuir para a constituição da cidadania e da igualdade social ou distribuir migalhas para os pobres e garantir o aumento da conceituação de renda? Antes de 1982 a saúde não era concebida como direito de todos. Podemos afirmar que até a promulgação da constituição federal de 1988, a saúde não era reconhecida como direito de todos, portanto, a responsabilidade pelo atendimento a…

cargos públicos. O Senado Federal, orgão com maior participação feminina no poder possuí 14,8%, uma número ainda pequeno. Mas algo significativo temos visto, o país elegeu sua primeira Presidenta da República em 2010 e, a reelegeu em 2014, com isso sendo um dos 15 países no mundo governado por uma mulher. Direito à educação Esse direito está presente na Declaração Universal dos Direitos Humanos, além da Constituição Federal do Brasil. São usados indices como distribuição percentual de…

e o controle são de competência do Poder Executivo; 3a Questão A LOA é uma lei ( ) complementar de caráter federal ( ) de caráter apenas formal ( ) complementar de caráter nacional; (X) ordinária da União ( ) que se aplica apenas à União federal 4a Questão A competência dos Entes para legislar sobre Direito Financeiro está estabelecida no art. 24 da Constituição Federal. Qual o tipo de competência estabelecido neste dispositivo da Carta Magna? ( ) Residual. ( ) Privativa…

DECENTRALIZATION: A RE-READING OF THE HISTORY OF BRAZIL Renato Luis Pinto Miranda Doutorando em Administração - Núcleo de Pós-graduação em Administração niversidade Federal da BahiaProfessor da UFLA Recebido em: 23/09/2009 Aprovado em: 27/07/2010 Elias Rodrigues de Oliveira Professor Adjunto - Departamento de Administração da Universidade Federal de Lavras RESUMO A literatura pertinente ao federalismo fiscal apresenta controvertidos entendimentos acerca das suas…

TAXA - É o tributo que pode ser cobrado pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que tem como fato gerador, o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição (Art. 77 do CTN). História dos impostos no Brasil O processo de arrecadação e distribuição tributária no Brasil nos remete a sua formação histórica e cultural.…

jurisprudência e na análise de caso concreto, pretende discutir a imunidade tributária prevista na Constituição Federal, a fim de questionar seus principais objetivos, critérios e benefícios, ressaltando a importância da modificação dos mecanismos e critérios atuais que se tornaram ineficazes quanto ao controle e fiscalização dos fatores que garantem a imunidade tributária. A Constituição Federal de 1988 - CF/88, visa o bem-estar comum e optou pelos princípios próprios do Estado…

jurisprudência e na análise de caso concreto, pretende discutir a imunidade tributária prevista na Constituição Federal, a fim de questionar seus principais objetivos, critérios e benefícios, ressaltando a importância da modificação dos mecanismos e critérios atuais que se tornaram ineficazes quanto ao controle e fiscalização dos fatores que garantem a imunidade tributária. A Constituição Federal de 1988 - CF/88, visa o bem-estar comum e optou pelos princípios próprios do Estado…

ao ajustamento no perfil da distribuição pessoal da renda. Na ausência de uma política fiscal que modifique esse perfil, a distribuição de renda depende da distribuição da propriedade dos fatores de produção. Alguns métodos para a redistribuição de renda, por meio de instrumentos fiscais, são os impostos seletivos, que possibilitam a transferência de renda combinada com tributação progressiva e imposto sobre bens de luxo, e os impostos gerais, incidentes sobre renda e consumo. Já como…

Uma grande quantidade de empresas operando no mesmo setor implicaria um nível de produção mais baixo para cada uma, e consequentemente, custos de produção mais altos. Por exemplo, pode ser mais eficiente a existência de apenas uma empresa de distribuição de energia elétrica servindo um mercado consumidor local. Neste caso de ocorrência de monopólio natural, o governo pode exercer regulação, para evitar abuso de poder de monopólio (cobrança de preços abusivos junto aos consumidores,…