Constituição Federal E A Distribuição De Renda

prevaleceu e os políticos se limitaram a mexer em um ou outro imposto no intuito de aumentar a arrecadação. Essas medidas isoladas tornaram a estrutura cada vez mais complexa, impuseram custos crescentes para as empresas e aprofundaram a desigualdade na distribuição do ônus entre os contribuintes. Na gestão do presidente Lula o PT tentou passar a impressão de que ele teria feito uma reforma tributária. No entanto, em seu governo o sistema piorou. O processo de fatiamento manteve a…

inclusive zelar pela arrecadação do dinheiro público. Na parte tributária em si, verifica-se a existência de tributos ordinários e extraordinários. Como tributos ordinários encontramos: rendas da Real Fazenda (cobrado pelo monopólio do comércio, direitos das alfândegas, quinto dos metais e pedras e a dízima), rendas do Governo-Geral (cobrado pelo monopólio de quaisquer engenhos, direitos de passagem do rios, direitos dos escravos, quinto do pau-brasil, especiarias e drogas). Já como…

de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE SETEMBRO/2012 1 APRESENTAÇÃO Esta publicação tem por objetivo fornecer informações básicas sobre as parcelas dos impostos federais recolhidos aos cofres do Tesouro Nacional que, por força de dispositivos constitucionais e legais, são transferidas da União para Estados, Distrito Federal e Municípios. Abordou-se neste texto o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE -, no qual se procurou…

implementação destes direitos. Um ano antes, em 2000, a sociedade civil brasileira já havia apresentado seu relatório paralelo ao Comitê, relatando as violações praticadas contra os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. No Brasil, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, parágrafo 2º, consagra que os direitos e garantias nela expressos "não excluem outros decorrentes do regime e princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do…

relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194 da CF). A Constituição de 1988, pioneira na sistematização da matéria, incluiu a Seguridade Social no título VIII, Da Ordem Social, entre os artigos 194 a 204. Os dispositivos legais, ali inseridos, estruturaram toda a Seguridade Social, estabelecendo os objetivos, princípios, bem como a forma de financiamento. Além dos princípios escritos na Constituição Federal, faremos uma abordagem do princípio da solidariedade social,…

Competência dos Estados e Distrito Federal 9 3.3. Princípio dos Municípios e Distrito Federal 10 4.0 Conclusão 11 5.0 Referências Bibliográficas 11 ESTUDO SOBRE PRÍNCIPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1.0 Introdução Este estudo tem por objetivo aprimorar os conhecimentos relacionados às divisões do direito tributário delimitando as competências de legislar das pessoas políticas: União, Estados, Municípios e Distrito Federal, assim…

municipal), de como arrecadam recursos e de como fazem a alocação destes. Finalidade do Estado - Promover as necessidades básicas do Estado, por meio de recursos que são provenientes da tributação. O Mercado não consegue alocar de modo eficiente a distribuição de bens e serviços bem como produzir um ambiente de bem estar social , deste modo o Estado deve intervir oferecendo bens públicos. Lógica diferente e diferença conceitual entre bem público e bem privado. Definição de Bem…

sobre finanças públicas se encartam no Capítulo II do Título VI (da tributação e do Orçamento) da Constituição Federal e se constituem no núcleo da Constituição Financeira. As finanças públicas se constituem no setor que controla a massa de dinheiro e de crédito que o governo e os órgãos a ele subordinados movimentam em um país. Abrange não só as operações relacionadas com o processo de obtenção, distribuição e utilização dos recursos financeiros do estado, como também a atuação dos…

conversão em lei. O documento contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do Governo. Porém, está atrelado a um forte sistema de planejamento público das ações a realizar no exercício. O OGU é constituído de três peças em sua composição: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para…

compõem a carteira do fundo. A instrução CVM nº. 409, de 18/08/04, determina que para os fundos das classes Multimercado, Cambial, Dívida Externa e Ações, deve ser utilizada cota de fechamento. Já para as classes Curto Prazo, Referenciado e Renda Fixa, é facultado o uso dos dois tipos de cotas, tanto de abertura, quanto de fechamento. Para os fundos que tiverem carteira com prazo médio superior a 365 dias (longo prazo), fica obrigatório o uso de cota de fechamento. O Patrimônio…