Constituição Federal E A Distribuição De Renda

assegurar ao estado, seja ele federal, estadual ou municipal a arrecadação de impostos dos contribuintes. Os impostos que pagamos podem ser federais quando é destinado ao governo federal, estaduais quando é destinado ao governo estadual, ou municipais quando o imposto for para o Município. O imposto é uma quantia em dinheiro, calculada em moeda oficial do país e geralmente baseada em percentuais sobre um fator gerador. Esse fator gerador pode ser: Patrimonial, Renda ou Consumo.…

Responsabilidade das três esferas de governo A Constituição brasileira estabelece que a saúde é um dever do Estado. Aqui, deve-se entender Estado não apenas como o governo federal, mas como Poder Público, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A Lei n. 8.080/90 (BRASIL, 1990) determina, em seu artigo 9º, que a direção do SUS deve ser única, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, sendo exercida, em cada esfera de governo, pelos seguintes

Tributária Ativa. Palavra-chave: Competência Tributária, Município, ITR, Parafiscalidade. 1 – AS RECEITAS A República Federativa do Brasil é um estado federado, composto de unidades autônomas. Tal formação é tida expressamente na Constituição Federal como cláusula pétrea, assim, não pode ser modificada pelo legislador constituinte derivado reformador. Um estado federado tem como característica fundamental a união de unidades autônomas que abrem mão de sua completa…

1500 a 1822 o Brasil era basicamente colônia de Portugal. E por tanto o sistema de distribuição de terras respeitava a vontade do império Português. E esse sistema se dava na forma de sesmarias, só ganhavam as terras no Brasil aqueles que podiam produzi-las, ou seja, a burguesia, a oligarquia rural e a nobreza. Desde o inicio da colonização é implantado no Brasil um sistema fortemente concentrador de terras e de renda na mão de poucos. A partir do ano 1822 o Brasil torna-se um país…

Brasil foi preciso pagar uma indenização. A primeira constituição brasileira, ocorreu antes mesmo da proclamação da independência, onde a maioria dos membros da assembleia constituinte eram defensores dos grandes proprietários rurais. Em 25 de Março de 1824 Dom Pedro autorizou a primeira constituição brasileira que concedia mais poderes ao imperador. As principais características da primeira constituição foram: poder judiciário, poder legislativo, poder…

debates sobre a distribuição de renda no Brasil e de que modo ela pode contribuir para a redução da desigualdade e da pobreza no país. Atualmente o Brasil apresenta uma concentração de renda bastante desigual, esta desigualdade possuem três características fundamentais: o grau da riqueza e sua posição em relação aos países em condições socioeconômicos semelhantes, a persistência desta ao longo do tempo e a forte concentração na base superior da distribuição. A distribuição de renda…

DEBATE DEBATE A Constituição Cidadã e os 25 anos do Sistema Único de Saúde (SUS) The Citizen Constitution and the 25th anniversary of the Brazilian Unified National Health System (SUS) La Constitución ciudadana y el 25o aniversario del Sistema Único de Salud brasileño (SUS) Jairnilson Silva Paim Instituto de Saúde Coletiva, Universidade Federal da Bahia, Salvador, Brasil. 1 Correspondência J. S. Paim Instituto de Saúde Coletiva, Universidade Federal da Bahia.…

Brasil] Agência Senado ‹› A promulgação da Constituição de 1988 é o principal marco da redemocratização do Brasil. Sarney, Collor, Itamar, FHC e Lula. Esses cinco homens são referência da redemocratização brasileira ocorrida a partir de 1985 e consolidada com a Constituição de 1988. Nos 25 anos pós-ditadura militar, o Brasil passou de uma inflação de 2.500% ao ano a uma moeda estável, abriu-se à globalização e, por fim, começou o processo de distribuição de renda que tem conseguido tirar…

comercio exterior que chegou a corresponder 2/3 da receita pública, mais a partir da constituição de 1891 tendo em vista a adoção do regime federativo, era preciso dotar os estados e os municípios de receitas que permitissem suas autonomias financeiras, onde foram adotadas os regimes de separação de receita, onde foram discriminados os impostos de competência exclusiva da união e dos estados. Com a constituição de 1934 e outras leis desta época forma feitas importantes alterações na…

tributária para possibilitar o maior equilíbrio possível entre receitas e despesas públicas. Palavras-chave: Fundo; população; municípios. I INTRODUÇÃO O FPM está previsto no art. 159, I, b e d, da Constituição Federal. Esses dispositivos determinam que 23,5% da arrecadação, pela União, dos impostos de renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) sejam destinados ao FPM. Trata-se, portanto, de partilhar a receita de impostos específicos e não a receita da União como um todo. …