O fundo de participação dos municípios - fpm

O Fundo de Participação dos Municípios - FPM

RESUMO
O Fundo de Participação dos Municípios existe para corrigir desequilíbrios de capacidade financeira entre Municípios de diferentes realidades econômicas. Porque enquanto alguns tributos são melhores administrados centralizadamente pela União, algumas despesas são melhores administradas descentralizadamente, pelos Municípios, cujas administrações estão próximas das populações e de suas necessidades básicas. Ou ainda porque regiões mais ricas, com maior potencial econômico proporcionam maior arrecadação que deve ser distribuída com outras regiões de menor potencial econômico, onde a arrecadação é ínfima ou em verdade inexistente, justificando-se este mecanismo de partilha tributária para possibilitar o maior equilíbrio possível entre receitas e despesas públicas.

Palavras-chave: Fundo; população; municípios.
I INTRODUÇÃO
O FPM está previsto no art. 159, I, b e d, da Constituição Federal. Esses dispositivos determinam que 23,5% da arrecadação, pela União, dos impostos de renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) sejam destinados ao FPM. Trata-se, portanto, de partilhar a receita de impostos específicos e não a receita da União como um todo. O Fundo de Participação Município é uma transferência redistributiva, paga pela União a todos os municípios do País. Ela é de uso incondicional, obrigatória e sem contrapartida trata-se da segunda maior categoria de transferências perdendo apenas para o repasse do ICMS dos estados para os municípios. O FPM é um mecanismo enraizado na tradição federativa brasileira, com sua origem remontando à Constituição de 1946¹. A denominação “Fundo de Participação dos Municípios” foi instituída pela Constituição de 1967. Anualmente o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, órgão responsável pela realização do Censo Demográfico, divulga estatística populacional dos Municípios e o Tribunal de Contas da União, com base nessa estatística, publica no