Constituição Federal E A Distribuição De Renda

bitributação sobre a renda entre a república federativa do Brasil e a republica do chile (decreto 4852/03) viola a repartição de receitas tributárias prevista na constituição brasileira? Resposta: Para melhor entendimento, é importante trazer a tona que a forma de Estado adotada pela Constituição Federal é a Federação, e esta só estará legitimada se cada ente da Federação gozar de autonomia administrativa e fiscal. No entanto, devido a concentração mais elevadas de tributos na esfera…

✓ Instrumentalidade — é o meio para a realização dos fins do Estado. Os fins a serem alcançados pelo Poder Público estão indicados ou institucionalizados em inúmeros diplomas legais ou instrumentos jurídicos. Podemos encontrá-los já na Constituição e em incontáveis leis infraconstitucionais. Neste campo, a lei orçamentária assume papel de extremo relevo. Afinal, a chamada “lei de meios” cumpre a missão básica de definir com razoável nível de precisão em quais atividades os recursos…

garantia constitucional delimitada na Constituição de 1988, tornou-se inviável frente as condicionantes do projeto neoliberal que se instalou no Brasil pós-ditadura. Diante disso surge à possibilidade de amenização dessa problemática, “solução” que visa atenuar esse sofrimento por meio de repasse de verbas aos que a pobreza extrema aflige, sobre algumas condições é claro. Este trabalho tem por finalidade descrever o programa de transferência direta de renda, popularmente conhecido como…

REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS A forma de Estado adotada pela Constituição Federal é a Federação, e esta só estará legitimada se cada ente da Federação gozar de autonomia administrativa e fiscal. A Constituição institui a competência tributária de cada um dos Entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), porém há uma concentração mais elevada de tributos na esfera federal. Atento a esta discrepância, o legislador constituinte originário determinou que…

Tributos.....................................................................40 Gráfico 4 – Comparação Carga Tributária Internacional..........................................................43 9 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF - Constituição Federal CIDE - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CPMF - Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira CSLL - Contribuição sobre o Lucro Líquido CTN…

....................................... 7 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho buscamos o conhecimento da importância do Estado no que se refere a seguridade social como garantias de direitos sociais do cidadão. A promulgação da Constituição Federal de 1988, que é o Marco Legal da assistência social, da saúde e dos avanços políticos na defesa dos direitos fundamentais: respeito à vida que é o fundamento de todos os demais direitos, liberdade, igualdade, segurança...…

“Seguridade Social e Saúde”. A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador, quando o contribuinte perde a capacidade laboral, ou seja, de trabalho, por doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, a maternidade e a reclusão. A previdência social é um seguro social,…

cafeeiro e a carga tributaria e gastos públicos entre 10% e 15% do PIB. Após um grande período sem muitas mudanças surgiu a Lei Federal 4.320/1964 (17 de março de 1964) que determinou as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Logo após tivemos o Decreto Lei Federal 200/1967, que representou mais uma tentativa de reforma gerencial da administração pública brasileira. Com o…

constitucional, correspondendo, dessa forma, à imunidade tributária, vislumbrada quando a Constituição suprime a competência impositiva dos entes políticos uma vez verificados certos pressupostos, situações ou circunstâncias previstas pelo estatuto supremo (neste caso, o legislador até pode ter a vontade de definir determinada situação como hipótese de incidência de um tributo, mas não pode fazê-lo, por ter a Constituição sufocado sua competência impositiva). Sendo a…

brasileira, pois este princípio norteia que O Estado enquanto um agente interventor, por meio de sua intervenção na atividade econômica deve fazer com a que renda nacional seja distribuída da melhor forma possível, permitindo que todos os indivíduos tenham acesso aos benefícios gerados pelo crescimento da riqueza (pg.25). Como sabemos, a Constituição Brasileira garante que todos os cidadãos tenham os mesmos direitos, sejam eles referentes a propriedade, a saúde, a educação e ao bem…