Constituição Federal Do Idoso

que gostaríamos de ser. Nós não somos o que ainda iremos ser. Mas, graças a Deus, Não somos mais quem nós éramos”. Martin Luther King RESUMO O presente trabalho científico tem por objeto a investigação, à luz da Constituição Federal de 1988, do dispositivo do Código Civil que impõe ao maior de setenta anos - que decida constituir família através do matrimônio - o regime da separação de bens. Neste sentido, a referida limitação legal foi confrontada com…

social, político, econômico e da saúde Dessa forma faz-se necessária a criação de políticas públicas que garantam os direitos dos idosos, inserindo-os na sociedade, para que estes se reconheçam como parte fundamental na formação social e como cidadãos de direitos. Trabalhos com grupos surgem como uma ferramenta importante para promover a qualidade de vida em idosos, pois os grupos promovem a estimulação cognitiva e pode evitar problemas psicológicos causados pelas perdas físicas e…

Inicialmente o legislador procurou identificar quem seria idoso para efeito desta lei. Logo no artigo primeiro, o legislador trata de fazer essa identificação: ‘’Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.’’. Então, a lei é bem clara quando define que as pessoas acima de 60 anos serão consideradas idosas. Porém, alguns direitos exigem dos idosos uma idade mais avançada, como, por…

que qualquer outro grupo etário. Estima-se que em 2025, existirão 1.200 bilhões de idosos no mundo e em 2050 esse número alcançará 2 bilhões, com 80% vivendo em países em desenvolvimento, segundo Telles Filho (2007). Veras (1994), em seus estudos epidemiológicos, demonstram que o número de idosos deve aumentar em 15% no período compreendido entre 1950 a 2025, colocando o Brasil como a sexta maior população de idosos no mundo, atingindo aproximadamente 32 milhões de indivíduos na faixa…

AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO FREITAS, Alaor Caciano1 Resumo: O direito da população idosa ao amparo assistencial é um tema extremamente atual, principalmente pelo fato de que os dados do Censo 2010 demonstram que este foi o grupo que mais cresceu na última década. A LOAS(Lei Orgânica da Assistência Social) e o Estatuto do Idoso asseguram aos pertencentes a esta camada populacional, e que atendam aos requisitos estabelecidos pelas Leis supra citadas, o direito à percepção de um…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal brasileira consagra em seu art. 5°, caput, o princípio da isonomia, preconizando um tratamento igualitário a todos pela lei. A igualdade a que se refere o dispositivo retro, conforme pacificado pela doutrina e jurisprudência, não é a igualdade formal, mas a material. Nesse sentido vincula tanto o aplicador da lei quanto o legislador, daí podendo-se inferir o lugar comum do distinguir para equalizar. É em função desse princípio que é possível dar…

Policy of Social Assistence of Participatory Municipal Director Plan of Ilheus. Key Word: Interdisciplinary, Municipal Director Plan, Social Assistance. [JF5] Comentário: Estava faltando Fernanda. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF Constituição Federal art Artigo inc Inciso PDM Plano Diretor Municipal BA Bahia ECA Estatuto da Criança e do Adolescente PMAS Política Municipal da Assistência Social CMAS Conselho Municipal de Assistência…

AS RELAÇÕES DO IDOSO COM A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, A ÉTICA, O MEIO AMBIENTE E O AMBIENTALISMO.1 Fábio Marcelo Matos 2 RESUMO: No Brasil, a Constituição Federal, promulgada em 1988 (BRASIL, 1999), refere-se ao meio ambiente (artigo 225) e ao idoso (artigo 230). Juntos, os dois itens aparecem no último título da Constituição. O envelhecimento tem sido apontado como um dos fatores que agrava o desequilíbrio no meio ambiente, pois gera o aumento da população. Entretanto, a poluição do meio…

oficiais da marinha, assegurando o pagamento de pensão [2]à viúva e filhas de oficiais falecidos. Sergio Pinto Martins[3] corroborando com Miguel Horvath Junior, afirma que na Constituição de 1824 a única disposição relacionada à seguridade social é a do artigo 179[4], em que se preconizava a constituição dos socorros públicos[5], não tendo aproveitamento prático. Com a promulgação da primeira carta constitucional republicana em 1891, progride-se quanto à…

Segundo a PORTARIA Nº 2.528 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando, a necessidade de que o setor saúde disponha de uma política atualizada relacionada à saúde do idoso; considerando a conclusão do processo de revisão e atualização do constante da Portaria n° 1.395/GM, de 10 de dezembro de 1999; considerando a publicação da Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação