Constituição Federal Do Idoso

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal do Juizado Especial Federal de xxx. CLOACIR, brasileiro, convivente, desempregado, portador do RG nº. SSP/MS, e inscrito no CPF/MF sob nº. , residente e domiciliado na Rua , nº. , , CEP , na Cidade de, Estado do Mato Grosso do Sul, por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 203, inciso V da Constituição Federal de 1988, propor a presente,

amadurecem, envelhecem, declinam e morrem. As alterações inerentes ao envelhecimento dependem de cada individuo, de sua genética e dos fatores ambientais. No Brasil a expectativa de vida é de 65 anos, segundo IBGE (2000) em 2025 chegara aos 74 anos, os idosos serão 15% da população brasileira, tornando-se a sexta maior população do mundo. O envelhecimento da população idosa tornou-se um desafio critico em todo mundo, já que o fenômeno é preocupante tanto econômico como social. Essa…

também a Decisão nº 1.934-7, do Supremo Tribunal Federal. ESTATUTO DO IDOSO: Após sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso projeto apresentado pelo Senador Paulo Paim (PT-RS) foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguinte sendo composto por 118 artigos dispostos em sete títulos, amplia os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à…

serviço social; saúde coletiva. Introdução Na contemporaneidade, a política pública brasileira tem retomado uma atualizada práticas biologicistas, curativas, de caráter individual, com ênfase na medicalização e focalização no problema do idosos, comprometendo a possibilidade de seu avanço como política pública, de caráter universal, integral e intersetorial. De maneira histórica, contraditória e complementar, dois modelos predominam como formas de atenção a pessoas idosas no…

2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO Neste portfólio explanaremos sobre uma questão muito importante que é a política social voltada para o idoso. Está é uma questão que vem recebendo uma atenção especial por parte de toda a sociedade. O Brasil é um pais em que o aumento da população de idosos vem crescendo num ritmo acelerado, teremos nos próximos anos uma população predominantemente de pessoas com idade acima de sessenta anos e é natural que tenhamos…

Anchieta, 2009. Bibliografia. 1. Administração pública 2. Cidadania 3. Envelhecimento 4. Idosos - Cuidados 5. Planejamento social 6. Política social 7. Políticas públicas 8. Qualidade de vida 9. Serviço social junto a idosos I. Munhol, Maria Elisa. II. Dias, Eduardo. III. Barroso, Áurea Eleotério Soares. IV. Título. 09-09544 CDD-362.6 Índices para catálogo sistemático: 1. São Paulo : Estado : Idosos : Estado e assistência e desenvolvimento social : Bem-estar social 362.6 …

ENSINAR BRASIL FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE TEÓFILO OTONI INSTITUCIONALIZAÇÃO DO IDOSO TEÓFILO OTONI - MG 2013 6 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Com os avanços médicos, econômicos e socioculturais que aconteceram ao longo do século XX a humanidade passou a conviver com um fenômeno outrora mais escasso e vivenciado por poucos, o envelhecer. Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde) é considerado idoso pessoas com mais de 65 anos de idade em países desenvolvidos e com…

condição do idoso na sociedade contemporânea”. Michelli Da Silva Santos Rafaela De Aguiar Santos BIRIGÜI – 2012 “A condição do idoso na sociedade contemporânea”. FICHA DE AVALIAÇÃO “A condição do…

NORMAS DE ORDEM PUBLICA – REAJUSTE – PLANO DE SAUDE – ESTATUTO DO IDOSO – CDC – STJ – 3ª TURMA – RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI – EM 25 DE MARÇO DE 2008. Adaptado pela Professora Adiloar Franco Zemuner. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAUDE. REAJUSTE DECORRENTE DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO VEDADA A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA IDADE. O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa coma cobrança de…

com os compromissos correspondentes, o que significa “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam”..., tendo em vista o equilíbrio entre todos. O princípio da igualdade A Constituição Federal de 1988 acolheu o princípio da igualdade de direitos, presumindo a igualdade da competência, uma igualdade de possibilidades utópicas, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento igual pela lei, em concordância com os…