Constituição Federal Do Idoso

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP SERVIÇO SOCIAL TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO OS DESAFIOS DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS FRENTE AO SERVIÇO DE CONVÍVÊNICA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS JUNTO AOS IDOSOS ACADEMICOS (AS): HELEM CARLA CRAVO LEÃO RA 393012 MARIA DE FATIMA L. CORREA RA 393127 MARIA ELIZETE R. MENDES RA 393269 MILENA MELO RAPOSO RA 393011 ROSANGELA SÁ FRANÇA RA 393009 ORIENTADORA PRESENCIAL: VANESSA MORAES BELÉM-PARÁ 2014

funcionamento de casas de repouso, clinicas geriátrica e outras instituições destinadas ao atendimento de idosos, a serem observados em todo o território nacional. O órgão competente da secretaria nacional de programas especiais de saúde se articulara com as secretarias de saúde, a fim de orientar-las sobre o exato cumprimento e interpretação das normas aprovadas. Consideram-se como instituição especiais para idosos os estabelecimentos, com denominação diversas, correspondentes aos…

liberdade, ao respeito e a dignidade A relação com o idoso hoje, se põe em relevo pelas dificuldades em se adequar, tanto fisiologicamente quanto emocionalmente; seu conjunto de resultados sociais e ocupacionais. Garantir a liberdade para os idosos subentende se reconhecê-los como cidadãos de direitos políticos, civis, sociais, individuais e culturais, em seu mais amplo entendimento. Os direitos garantidos no artigo 10 do Estatuto do Idoso expõe três importantes direitos…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. nome, brasileira, casada, portadora do RG n.º, inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada na Rua, nº, CEP: vem, perante Vossa Excelência, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, nos termos da Lei Complementar nº 80/94, ajuizar a seguinte AÇÃO PREVIDENCIÁRIA VISANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS…

psicológicos ou sociais. O objetivo do presente trabalho é possibilitar a reflexão crítica acerca do exercício profissional do assistente social no âmbito de atenção ao idoso e oportunizar maior compreensão acerca do instrumento legal. O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO AO IDOSO. Atualmente muito se comenta sobre cidadania, porém tal expressão conceitual necessita ser compreendida/reconhecida de fato, para melhor…

indivíduo. Atualmente o nível de população de idosos no país vem aumentando gradativamente, como já foi citado no capítulo anterior, o reflexo deste aumento ocorreu por existir uma maior expectativa de vida devido ao avanço no campo da saúde e na qualidade de vida da população em geral. No entanto mesmo com um número elevado de pessoas idosas no país o preconceito e descriminação ainda se sobressaem, pois o modelo capitalista construiu uma imagem perante o idoso, o colocando em um lugar…

A Política Nacional do Idoso: um Brasil para todas as idades Os desafios trazidos pelo envelhecimento da população têm diversas dimensões e dificuldades, mas nada é mais justo do que garantir ao idoso a sua integração na comunidade. O envelhecimento da população influencia o consumo, a transferência de capital e propriedades, impostos, pensões, o mercado de trabalho, a saúde e assistência médica, a composição e organização da família. É um processo normal, inevitável, irreversível e…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA XXXª SUBSECÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXX/SP XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, menor impúbere, representado por sua genitora XXXXXXXX, portadora do RG n.º XXXXXX e CPF n.º XXXXXX, residentes e domiciliados na Rua XXXXXXX, n.º XXX, Cidade XXXXX/SP, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo assinada, PROPOR AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE…

se colocava em prática o assistencialismo proposto pelo Estado e seu objetivo que era de prover as necessidades das famílias. Em 1969, a LBA foi vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social. A Constituição Federal do Brasil Assistência Social surgiu anterior a Constituição de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, como forma de ação social. A Assistência Social teve uma prática de caráter político no campo dos direitos, de sua universalização dos acessos e…

suas bases doutrinárias foram geradas na 8ª Conferência Nacional de Saúde, que aconteceu em 1986, durante o processo de redemocratização do país e nas vésperas da realização da Constituinte de 1988. Portanto, as resoluções de 1986 embasaram na Constituição, as formulações do SUS, que foi regulamentado pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Antes da criação do SUS, existia um sistema de saúde que atendia, no setor público, os pacientes que tinham direito aos Institutos de Assistência, que