Amparo Assistencial ao Idoso

AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO
FREITAS, Alaor Caciano1

Resumo: O direito da população idosa ao amparo assistencial é um tema extremamente atual, principalmente pelo fato de que os dados do Censo 2010 demonstram que este foi o grupo que mais cresceu na última década. A LOAS(Lei
Orgânica da Assistência Social) e o Estatuto do Idoso asseguram aos pertencentes a esta camada populacional, e que atendam aos requisitos estabelecidos pelas Leis supra citadas, o direito à percepção de um salário mínimo mensal. Todavia, existem divergências, tanto no Âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto do
Superior Tribunal Federal (STF), principalmente no tocante aos parâmetros para aferição da condição de miserabilidade. Verifica-se na prática, o desconhecimento da população in foco, no tocante aos seus direitos, apontando a necessidade da existência de programas de extensão que levem ciência de direitos a esse importante e crescente grupo populacional.
Palavras-chave: Idoso, Legislação, Direitos, Amparo assistencial.
Abstract: The right of the elderly to social assistance is a very current topic, mainly because the data from the 2010 Census reveals that this was the group which has grown the most in the last decade. The LOAS (Organic Law of Social Assistance) and the Elderly statute ensures that the population belonging to this class, and complies with the requirements of the laws mentioned above, have the right to receive a monthly minimum wage. However, there are differences in both the scope of the Superior Court of Justice (STJ) and the Federal Supreme Court (STF), especially with regards to the parameters for measuring the condition of misery. In practice, there’s a lack of population which has the information about their rights, pointing out the need of the existence of outreach programs which will bring the knowledge needed to this growing and important population group.
Key words: Elderly, Legislation, Rights, Social assistance.
INTRODUÇÃO