Constituição Federal Direito Do Voto

Nacionalidade A nacionalidade é o vínculo jurídico estabelecido entre um indivíduo e o Estado, mediante o qual aquele se torna parte integrante do povo deste. O nacional é todo indivíduo que integra o povo de um Estado, de conformidade com o direito interno deste. O estrangeiro, por exclusão, é o indivíduo que não integra o povo de um Estado. 1.4.1 Espécies ou modos de aquisição da nacionalidade a) Nacionalidade primária ou originária (nacionais natos): determinada pelo…

HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO CONTEÚDO PARA AV2 (JL) Aula 08 Capítulo XVII – A Era Vargas E O Direito: Do Governo Provisório Ao Estado Novo A Revolução de 1930 e o Governo Provisório - A década de 1920, no Brasil, foi marcada por agitações políticas que se desenvolveram no quadro das transformações que atingiram a estrutura socioeconômica do país e que prenunciavam o esgotamento do modelo oligárquico do Estado brasileiro cuja liderança, até 1930, foi exercida pela oligarquia cafeeira de S

posteriormente seu voto ser anulado, sendo que não entrará na somatória do partido e/ou coligação. I. INTRODUÇÃO Conforme se depreende, as investigações acerca da constitucionalidade de qualquer norma infraconstitucional que verse sobre o processo eleitoral para a escolha dos deputados e vereadores, pelo sistema eleitoral proporcional, deve se nortear pelas premissas da universalidade isonômica do voto, e da representatividade proporcional na Câmara dos Deputados, elencadas na…

Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará Especialização em Direito e Processo Eleitoral Turma IV Disciplina: Sistema Constitucional Eleitoral SISTEMAS ELEITORAIS: CONCEITO E ESPÉCIES Karine Ribeiro da Silva Fortaleza-CE Agosto, 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende analisar os sistemas eleitorais que são definidos pelas regras de apuração, cômputo de votos e sua distribuição entre os partidos, de modo a tornar possível a conversão em mandato eletivo. No Brasil, até…

Constituição de 1824: Outorgada por D. Pedro I após a dissolução da Assembléia Constituinte de 1823. Sua principal fonte foi a doutrina do constitucionalista liberal-conservador francês Benjamin Constant de Rebecque. Previa, além dos três poderes da doutrina clássica de Montesquieu, o poder moderador, concebido pelo mencionado Benjamin Constant e atribuído ao Imperador como chefe supremo do Estado brasileiro. No exercício do poder moderador, o Imperador podia vetar os projetos de lei aprovados

Constituição de 1824 Constituição de 1891 Constituição de 1934 Constituição outorgada por D. Pedro I, vigorou até 1889; estabelecia-se o seguinte: Monarquia constitucional e hereditária; Regime unitário, ou seja, quase todos os poderes político-administrativos concentravam-se em mãos do governo central, as províncias tinha autonomia mínima. Sistema de “Padroado”: união entre Estado e Igreja, sendo a religião católica a oficial; Voto censitário e descoberto; Quatro poderes: 1

CONSTITUIÇÃO DE 1824 Dom Pedro I convoca, em 1823, uma Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, com ideais marcadamente liberais, que, posteriormente, vem ser dissolvida, por possuir divergencia em seus idais e pretensões autoritários. D. Pedro I cria um Conselho de Estado, para substituir a Assembleia, e elabora um novo projeto em total consonancia com sua vontade “Majestade Imperial”. A Constituição Politica do Imperio do Brasil foi outorgada em 25 de março de 1824 foi, dentre todas, a

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Graduação em Direito Emmanuel Maturan Silva Felipe Resende Moreira Mateus Freitas Nascimento Matheus Alexandre Santos Cândido IMUNIDADE PARLAMENTAR Arcos 2014 Emmanuel Maturan Silva Felipe Resende Moreira Mateus Freitas Nascimento Matheus Alexandre Santos Cândido IMUNIDADE PARLAMENTAR Trabalho apresentado à disciplina Direito Constitucional I, do Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.…

8- O que são direitos políticos? A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; iniciativa popular (art. 14 da constituição). Plebiscito é a consulta anterior formulada ao povo para aprovar ou rejeitar o que lhe houver sido submetido, o que é feito por meio do voto. O referendo é a consulta posterior formulada ao povo para ratificar ou rejeitar ato legislativo ou…

É um Direito Universal NACIONALIDADE (ART XII DA CF E ARTIGO XV DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS) Conceito – É um vínculo jurídico –político que liga um individuo a um determinado Estado fazendo com que esse individuo passe a integrar o povo daquele Estado e por conseqüência desfrute dos direitos e obrigações OUTRAS DEFINIÇÕES NAÇÃO: É o agrupamento humano cujos membros fixados num território, são ligados por laços históricos, culturais e econômicos e lingüísticos.…