Constituição Federal Direito Do Voto

Introdução: Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país. A Constituição organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. A constituição também pode ser chamada de Constituição Federal (CF) no caso de uma Federação, Constituição Política, Constituição da República no caso de uma República, Constituição Nacional, Lei Fundamental, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Magna Carta, Carta Magna, Carta Mãe,…

DIREITO CONSTITUCIONAL III MÓDULO I Direitos políticos. DIREITOS POLÍTICOS CONCEITO: É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. DIREITOS POLÍTICOS: A…

Rafael – Direito Noturno DIREITO CONSTITUCIONAL Professor Flávio Martins Conceito Sociológico de constituição. Ferdinand Lassale afirma que Constituição é a soma dos fatores reais de poder que emanam da população. Todo agrupamento humano tem uma Constituição. Constituição não é uma folha de papel. Sentido político de Constituição – Carl Schmitt – A Constituição é uma decisão política fundamental da população. É Decisionista. Sentido jurídico de Constituição – Hans Kelsen – A…

Faculdade Sul-Americana Curso de Direito Orientando: ANTÔNIO MARCOS TEODORO SILVA Orientadora: CATARYNE MARQUES DE Q. SILVÉRIO (IN) FIDELIDADE PARTIDÁRIA: REFLEXÕES CONSTITUCIONAIS GOIÂNIA 2011 Faculdade Sul-Americana Curso de Direito Orientando: ANTÔNIO MARCOS TEODORO SILVA Orientadora: CATARYNE MARQUES DE Q. SILVÉRIO (IN) FIDELIDADE PARTIDÁRIA: REFLEXÕES CONSTITUCIONAIS Artigo Científico, apresentado à Coordenação do curso de Direito da Faculdade…

Formas de participação no regime democrático A participação no regime democrático pode se dar de três formas ou espécies: Democracia Direta, Representativa e Semidireta ou participativa e é exercida através do sufrágio universal que se materializa no voto. Na democracia direta o povo a exerce o poder sem intermediários, ou seja, participa diretamente das decisões do poder público. A democracia representativa é exercida através de representantes que são eleitos pelo povo para governarem o…

NOME DIREITOS POLÍTICOS E SUFRÁGIO UNIVERSIDADE/ GUARULHOS 2015 NOME RA: DIREITOS POLÍTICOS E SUFRÁGIO Trabalho apresentado como Instrumento componente da Avaliação AB, na disciplina de Metodologia Científica, Professora Maria Elizabete Dias. UNIVERSIDADE/ GUARULHOS 2015 Dedico este trabalho ao meu marido e ao meu filho, por serem compreensivos e me apoiarem em todos os momentos.

Universidade Federal de Juiz de Fora Faculdade de Direito / DIREITO CIVIL VI Johnny de Santana Ferreira – 200804024 VICTOR FREITAS LOPES NUNES – 200804048 dissertação sobre a força vinculante do julgamento em controle abstrato de normas pelo stf, a união estável na magna carta, o julgamento da adi nº 4.277 e a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo e de adoção realizada por essas pessoas

1.1 N.C.O ► nascidas com a promulgação da constituição. Gozam de presunção absolutamente constitucional. Não podem ser declaradas inconstitucionais. N.C.D ►foram introduzidas no texto pelas EC. N.I.C ► leis ordinárias, complementares, medidas provisórias, leis delegadas são chamadas de infraconstitucionais e gozam de presunção constitucional relativa. Nasce produzindo seus efeitos jurídicos, mas podem ser declaradas inconstitucionais. N.C.D e N.I.C: Gozam de presunção relativa porque nascem

ESQUEMA SOBRE AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS CONSTITUIÇÃO DE 1824 - marcada por ser extremamente liberal no tocante ao respeito aos direitos individuais e pelo absolutismo na organização dos Poderes. Estabelecia os seguintes pontos: O governo imperial era uma monarquia hereditária e constitucional; estabeleceu os poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador; foi adotado o Estado confessional sendo o catolicismo como religião oficial do Império; instituiu-se o sufrágio…

SOCIEDADE, da turma D-65, turno noturno do curso de DIREITO. . INTRODUÇÃO.. O objeto do nosso trabalho é o SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO, mostraremos a evolução do voto em todas as fases importantes de nossa história até o tempo atual, destacando a legislação vigente na Constituição Federal, as normas vigentes no Código Eleitoral e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. 1. HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO... A história do voto no Brasil começou em 1532,…