Constituição Federal Direito Do Voto

O voto, ou sufrágio, como é também conhecido, é um dos principais instrumentos utilizados para eleições de representantes políticos ou para tomar decisões políticas, No Brasil, são eleitos através do voto diversos representantes políticos da população, como vereadores, prefeitos, deputados estaduais e federais, além de governadores e presidentes da República. Desde a Constituição de 1988 que o sufrágio universalfoi instituído para a escolha dos ocupantes desses cargos acima…

BRANCO – Direito e Gestão - Prof. Isabel Cristina Ribeiro Prezados alunos, abaixo a tarefa relativa ao Estudo Orientado 1 que deverá ser entregue no dia da Avaliação (A1). 1º Estudo Orientado: Desde a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 05 de outubro de 1988, o povo brasileiro tem garantido seus direitos individuais, porém, a constituição prevê a possibilidade de serem efetuadas alterações em seu texto através das chamadas emendas constitucionais. Os…

SOUSA IGOR SANTOS CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES CONSTITUIÇÃO DE 1891 SERRA 2014 THAMARA RODRIGUES ZUMACKE LUCAS ARTHUR DE SOUZA IGOR SANTOS 2° Período direito noturno CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES CONSTITUIÇÃO DE 1891 Serra 2014 CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1891 1. Quanto à origem Promulgada. Exemplo: “a constituição da república dos estados unidos do brasil, decretada e…

o fundamento jurídico na Constituição Federal de 1988 e na doutrina. O poder emana do povo, é assegurado em nossa Constituição no artigo 1º(...) parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. É exercido de maneira indireta, sendo realizado através do voto. Assim, escolhem-se seus representantes. b) Qual a espécie de poder constituinte que pode modificar a Constituição Federal de 1988 através…

lutas entre os parlamentares e o imperador D. Pedro I dissolveram a Assembleia e o fez prometer ao povo uma Constituição duplamente liberal, nomeando o Conselho composto por ministros e personalidades políticas que o ajudaram a elaborar a Constituição. D. Pedro enviou cópias e pediu sugestões às municipalidades, sem obter muitas respostas, subtendendo-se a aprovação popular. A Constituição é elaborada pelo poder constituinte originário ou primário que é considerado soberano e…

DIREITOS POLÍTICOS Toda forma de soberania popular está descrito art. 14 da Constituição Federal, o qual descreve as formas de soberania popular, são todos os direitos concedidos aos indivíduos para o exercício concreto da liberdade de exercício do poder de sufrágio. Pimenta Bueno descreve os direitos políticos como: “ prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou indireta, mais ou menos ampla, segundo a…

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL I PROFª ROSANA FERRARO MONEGATTI O poder constituinte originário é aquele que permite a elaboração de uma nova Constituição, fato este que possibilita a substituição da Constituição anterior. Um exemplo clássico do exercício do poder constituinte originário foi a Constituição do Império de 1824, que corresponde a um grande marco de estruturação do país. O cenário político existente naquela época sofreu uma grande ruptura, uma vez que o país se…

Supremo Tribunal Federal Diário da Justiça de 29/06/2007 28/03/2007 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 389.383-1 SÃO PAULO RELATOR RECORRENTE(S) ADVOGADO(A/S) RECORRIDO(A/S) ADVOGADO(A/S) TRIBUNAL PLENO (2) Acórdão e 389383Ementa RE : MIN. MARCO AURÉLIO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : LUCILA MARIA FRANÇA LABINAS : ZANETTINI BAROSSI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO : ADALZINO MODESTO DE PAULA JÚNIOR E OUTRO(A/S) RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO - §§ 1º E 2º DO ARTIGO 126…

ELEITORAL Curso de Especialização em Direito e Processo Eleitoral O VOTO NO BRASIL: UM DIREITO OU UMA OBRIGAÇÃO? Arnaldo Gomes de Queiroz FORTALEZA – CEARÁ 2008 1 Arnaldo Gomes de Queiroz O VOTO NO BRASIL: UM DIREITO OU UMA OBRIGAÇÃO? Monografia apresentada à Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Universidade Estadual Vale do Acaraú e Escola Judiciária Eleitoral como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Processo…

institucionalizador é exercitado pelo Congresso Nacional, de forma ilimitada e incondicionada, para prover a reforma da Constituição Federal; b. A proposta de emenda à Constituição aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de discussão e votação, será encaminhada ao Presidente da República que, aquiescendo, a sancionará; c. As cláusulas pétreas, hospedadas no art. 60 § 4º, da Constituição Federal, revelam hipótese de limitação material explícita ao poder de reforma…