O Que S O Direitos Pol Ticos

8- O que são direitos políticos?
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; iniciativa popular (art. 14 da constituição).
Plebiscito é a consulta anterior formulada ao povo para aprovar ou rejeitar o que lhe houver sido submetido, o que é feito por meio do voto. O referendo é a consulta posterior formulada ao povo para ratificar ou rejeitar ato legislativo ou administrativo já determinado. A diferença esta no momento em que se é perguntado
O alistamento eleitoral e o voto são: (1) obrigatórios para os maiores de 18 anos; (2) facultativos para: os analfabetos, os maiores de 70 anos, os maiores de 16 e menores de 18 anos.
Não podem alistar-se eleitores estrangeiros e, durante o período de serviço militar obrigatórios, os conscritos.
São condições de elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicilio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária.
Para ser eleito, é preciso idade mínima de: 35 anos para Presidente, Vice - presidente da República e senador; 30 anos para governador e vice – governador de Estado e do Distrito Federal; 21 anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice – prefeito e juiz de paz; 18 anos para vereador. Não há limite máximo de idade para se candidatar.
São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
O Presidente da República,os governadores de estado e do distrito federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
Para concorrerem com outros cargos, o presidente da republica, os governadores de estado e do distrito federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Direitos políticos são todos aqueles direitos destinados a concretizar a soberania popular,