Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

existente. Os recursos vinculados ao FRN foram progressivamente transferidos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento (criado em 1974) e, em 1982, as vinculações de recursos para infraestrutura rodoviária foram extintas. Por fim, a Constituição Federal de 1988 vedou a vinculação de impostos a órgãos, fundos ou despesas predeterminadas. Para se ter ideia do que isso significou, se os investimentos anuais feitos nas rodovias na década de 70 foram sempre superiores a 1% do produto…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DA ............... XXX, dados pessais....,por seus advogados e procuradores, infra-assinados, constituídos e habilitados nos termos do instrumento procuratório j. (doc. 01), com endereço para intimações à ......., respeitosamente, postulando os benefícios da justiça gratuita, vem à honrada presença de V. Exa. propor, como proposta tem, a presente…

livro, para calcular o Resultado Primário temos a seguinte equação: Resultado Primário=Receitas Não-Financeiras (Primárias) – Despesas Não-Financeiras ( Primárias) 2.3) As Necessidades de Financiamento do Setor Público são apuradas pelos governos federal, estaduais e municipal. Aponte o resultado que indica o montante de recursos que o setor público necessitou captar junto ao sistema financeiro, ao setor privado e ao resto do mundo para a cobertura de suas despesas totais, excluída a…

principal instrumento do Governo para a promoção do desenvolvimento econômico e social de forma sustentável. Segundo a Constituição Federal, deve - se elaborar o Plano no primeiro ano de cada gestão. Outras ferramentas de planejamento são: a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) que orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União. E a LOA - orçamento anual visa…

públicas. (ver artigos 21, 25, 30 e 145, II da CF e 16 e 77 do CTN) 1.7.Aspectos Constitucionais e Infraconstitucionais do Direito Financeiro Constituição Financeira propriamente dita, disciplina o relacionamento financeiro governamental, a repartição de receita, o crédito público e a moeda nos seus artigos 157 a 164. E, por último, a Constituição Orçamentária, que regula o planejamento financeiro do Estado e o controle de sua execução, conforme o expresso nos artigos 70 a 75 e…

atual do Supremo Tribunal Federal, se, por determinação judicial, for instalada escuta ambiental em escritório de advocacia para apurar a participação do advo­gado em fatos criminosos apontados em ação penal, no turno da noite, quando vazio estiver o escritório, eventual prova obtida nessa diligência será ilícita, por violação à inviolabilidade domi­ciliar, ainda que preenchidos todos os demais requisitos legais. 2. Segundo posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal, se um…

asfaltar a rodovia BR-317 (331 km ligando Rio Branco à Assis Brasil, na fronteira tríplice). Já o Governo Lula lançou, em 2007 foi anunciado, no Brasil, o Programa de Aceleração de Crescimento - PAC,2 que é um programa do Governo Federal englobando um conjunto de políticas econômicas, planejadas para os próximos 4 anos,3 que se destinam a acelerar o crescimento econômico do país. 3.1 EDIÇÕES DE LEIS As leis são instrumentos essenciais para o…

análise deste problema é crucial para entender a peculiaridade do ensino superior brasileiro. Para isto, é importante uma pequena introdução histórica sobre o desenvolvimento do ensino superior do Brasil, que permita entender o processo de sua constituição, sua complexidade e heterogeneidade. Nesta história, podemos distinguir períodos que, em grande parte, acompanham as transformações políticas que ocorrem no país. O primeiro, que coincide com o período monárquico, vai de 1808 até o…

corresponder 2/3 da receita pública, mais a partir da constituição de 1891 tendo em vista a adoção do regime federativo, era preciso dotar os estados e os municípios de receitas que permitissem suas autonomias financeiras, onde foram adotadas os regimes de separação de receita, onde foram discriminados os impostos de competência exclusiva da união e dos estados. Com a constituição de 1934 e outras leis desta época forma feitas importantes alterações na estrutura tributaria do pais, as…

Lei Constitucional Constituição é a lei suprema... nenhuma outra lei está acima dela. Assim, qualquer outra lei (lei ordinária, lei complementar, lei delegada, etc) tem que estar moldada de acordo com os preceitos, princípios e regras expostos na CF/88. Se houver violação de qualquer dispositivo da CF a lei inferior é inconstitucional. Por exemplo: a CF no art. 5o. inciso III determina que ninguém será submetido a tortura. Se o Congresso Nacional por um acaso criar uma lei que determine que