Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos definidos na Lei n.º 9.317, de 05/12/1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo

período da republica velha, predominou a exportação de café, mesmo havendo uma grande industrialização a economia mantinha-se centrada no café. Nos modelos políticos este período foi marcado por: no primeiro momento de alterações de regras eleitorais, foi criada a nova constituição, o governo encontrava-se nas mão dos militares, a chamada republica da espada, em um segundo momento chamada de republica Oligárquica, onde era dominada pelos Presidentes de Estados, neste período se…

responsabilidade, sempre levando em consideração os recursos à sua disposição, administrando a coisa pública buscando atender sua principal finalidade, que é promover o bem-estar social, conforme dispõe o artigo 3.º da Carta Magna – Constituição da República Federativa do (BRASIL, 1988): Art. 3.º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I construir uma sociedade livre, justa e solidária; II garantir o desenvolvimento nacional; III erradicar a pobreza e…

assim com a arrecadação das receitas já criadas em lei” (Aliomar Baleeiro). Assim, observe as características fundamentais do orçamento público:  Documento legal, elaborado pelo Poder Executivo e autorizado pelo Poder Legislativo, que pode fazer alterações no mesmo (emendas ao orçamento);  Compreende um determinado período de tempo (doze meses, o chamado ano fiscal) e tem sua vigência limitada a este período;  Constitui-se num plano de trabalho do Governo nesse mesmo período de…

1. ORÇAMENTO MODERNO – apartir da década de 30, o Estado começou a abandonar a neutralidade econômica, que caracterizou o pensamento liberal. Passou a se atribuir ao governo a condição de responsável pela manutenção da atividade econômica, e as alterações orçamentárias passaram a ter grande importância. Destaca-se a função de instrumento de administração, que, apesar de já existir, foi aperfeiçoada. O orçamento passa a auxiliar o executivo na programação, na execução e no controle do…

alta renda e utilizar os recursos captados para o financiamento de programas para a parcela de baixa renda da população. 34. (CESPE/TÉCNICO SUPERIOR/MIN. PREVIDÊNCIA/2010) O desenvolvimento do sistema de seguridade social no Brasil após a Constituição Federal de 1988 é um exemplo do cumprimento da função distributiva do governo. 35. (CESPE/ANALISTA/TJCE/2008) Políticas fiscais expansionistas implementadas mediante redução de impostos e aumento de gastos públicos ilustram a função…

tributável, para fins da legislação do imposto de renda, ou seja, o resultado contábil ajustado pelas adições, exclusões ou compensações previstas na legislação pronto para ser tributado, distinto do lucro líquido apurado contabilmente. Os impostos Federais incidentes nas empresas optantes pelo Lucro Real são o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL, sendo os dois primeiros apurados mensalmente sobre o faturamento e os dois últimos anualmente ou trimestralmente, tendo como base o Lucro…

possuem um caráter e acabam se confundindo com impostos. Concluiu que seriam impostos “disfarçados” de contribuição. PIS - Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição de 1988 e as Leis Complementares 7 e 8 de 1970. COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar 70 de 1991. São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe…

intervenção do Estado no campo social e econômico, sempre no cumprimento dos ditames da política de governo”, introduz Eduardo Sabbag ao tema que desenvolveremos a seguir. Encontram-se versadas as contribuições na redação do art. 149, caput, da Constituição da República: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas…

hgc@latec.uff.br 1. Universidade Federal Fluminense (UFF), PROPLAN – Niterói, RJ, Brasil. 2. Universidade Federal Fluminense (UFF), PROPP – Niterói, RJ, Brasil. 3. Universidade Federal Fluminense (UFF), Prof., DSC, da Eng. de Produção – Niterói, RJ, Brasil. RESUMO O presente artigo tem como objetivo uma breve análise sobre os processos de integração entre o planejamento e o orçamento na administração pública brasileira, após a promulgação da Constituição de 1988. Baseado nos…