Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

O MOLHO DE TOMATE Os gráficos mostram os impostos que incidem sobre o macarrão e o molho de tomate. A fonte desta informação é uma tabela de preços e tributos disponível no site da Receita Federal. 3. TRIBUTOS DIRETOS E INDIRETOS A Constituição Federal, ao tratar dos tributos diz o seguinte: Art. 145. ... § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte,…

empréstimos compulsórios e contribuições. No exercício do poder de tributar, ao exigir dos indivíduos o pagamento de tributos, o Estado revela sua soberania. Assim, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153 a 156, atribui à competência tributária às seguintes pessoas políticas: União; Estados-membros; Municípios; e Distrito Federal. Ressalte-se que o tributo é instituto jurídico especial, porquanto, sozinho, alcança os direitos fundamentais de liberdade e de propriedade…

tempos áureos de 1824, onde iniciávamos por meio de uma carta outorgada de cunho liberalista, passando por reformas inspiradas na constituição norte americana em 1891 onde iniciávamos um caminhar mais prospero a democracia; E apesar de um governo autoritário em 1937 e suas regências ditatoriais em 1967, o Brasil conseguiu, enfim, se findar com um estado democrático em 1988. As constituições desde então, passaram a fazer parte da vida de cada cidadão brasileiro, e sua absorção por…

(E) ao Distrito Federal e empresas estatais dependentes. Comentário: As disposições da LRF tem o seu campo de aplicação pessoal estendido à Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como às empresas estatais dependentes, abrangendo, também, todos os Poderes dos entes federados. É o que se pode depreender do art. 1°, §§2° e 3°, da Lei Complementar n° 101/2000: "Art. 1o (...) § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

.........................................................................................13 Objeto.............................................................................................................................................13 A Constituição Orçamentária.........................................................................................................14 Natureza Jurídica das Normas Financeiras ..................................................................................

.........................................................................................13 Objeto.............................................................................................................................................13 A Constituição Orçamentária.........................................................................................................14 Natureza Jurídica das Normas Financeiras ..................................................................................

..................................................................................8 - Motivo de Execução...........................................................................................................9 - Câmara Federal, e no Senado Federal..............................................................................10 - Motivos .............................................................................................................................13 1 – Qual à

receber menos que o salário mínimo, e nem tampouco a redução prevista em convenção ou acordo coletivo pode atingir seu valor. O salário mínimo não pode ser usado como indexador de preços ou honorários previstos em contratos civis ou comerciais. A constituição brasileira garante um salário mínimo nacional que atenda às necessidades básicas de vida dos trabalhadores(as) e suas famílias como habitação, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e seguridade…

relação contendo a documentação que deverá ser apresentada para contratação: Cópia da Cédula de Identidade (R.G.); Cópia do CIC; Cópia do Título de Eleitor; Cópia do Cartão de PIS/PASEP, se não houver – Declaração emitida pela CEF (Caixa Econômica Federal); Cópia de Certidão de Nascimento (dos filhos menores de 14 anos); Cópia de Cadernetas de Vacinações (dos filhos menores de 5 anos); Cópia de Certidão de Casamento (se for o caso); Cópia do comprovante de escolaridade;…

sobre a renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da referida contribuição ( Lei nº 7.689, de 1988, art. 6º , e Lei nº 8.981, de 1995, art. 57 ). Atenção : 1) As entidades sem fins lucrativos de que trata o inciso I do art. 12 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 , que não se enquadrem na imunidade ou isenção da Lei nº…