Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. 4. Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. 5. Crédito público. Conceito. 6. Dívida pública: conceito. 7. Finanças públicas na Constituição de 1988 8. Bibliografia 1. Orçamento – Conceitos e espécies: Conceito moderno de orçamento – Lei que contempla a previsão de receitas e despesas, programando a vida econômica e financeira do Estado por um certo período (Régis…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE RONDONÓPOLIS INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE TRIBUTARIA DOCENTE: FLORENTINO GONÇALVES DISCENTES: ALEX SANTOS QUEIROZ FELIPE NOBRE IGOR COSTA CROSCIOLI LUIZ CARLOS VILLANI ALVES THAINÃ EDUARDO PIMENTEL LEGISLAÇÃO E PRÁTICA CONTÁBIL ICMS, ISSQN , IPI, PIS, COFINS, SIMPLES NACIONAL RONDONÓPOLIS – MT 2014 INTRODUÇÃO Este…

respeito à parte tributária. Através de uma pesquisa que começa desde um aspecto histórico e evolutivo, procuramos mostrar o caminho que levou os tributos às condições atuais e seu impacto expressivo na vida das empresas. Dando ênfase nos tributos federais, elencando com a parte de planejamento tributário, demonstramos os efeitos e consequências de um estudo tributário bem realizado em uma empresa do setor comercial; juntamente com a apresentação dos benefícios alcançados e redução da…

Princípio da Presunção de Inocência; o segundo é a retroatividade de determinados dispositivos atingindo feitos pretéritos à sua entrada em vigor; e por último, a aplicabilidade da norma para as eleições de 2010 em descompasso ao artigo 16 da Constituição Federal de 1988. Trata-se de um tema atual que envolve discussões entusiásticas não só no âmbito dos tribunais, como da classe jurídica brasileira, o que justifica a relevância da matéria objeto do Trabalho de Conclusão de Curso…

o Plano Plurianual (PPA), as quais Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento, e a iniciativa dos precedentes projetos de lei. A Lei Orçamentária Anual é o instrumento legal que reúne a previsão de receitas e despesas governamentais para o ano subseqüente, além de orientar a ação estatal e permitir a criação de parâmetros que possibilite a fiscalização. A Constituição Federal de 1988, art 165, prevê o conteúdo da LOA:

EMENTA PEC 430/09 A Proposta de Emenda Constitucional 430/09 altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências. Foi apresentada em novembro de 2009 pelo Deputado Celso Russomanno (PP), que propôs a criação de uma nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Assim como desmilitariza

inscrições: - Registro na Junta Comercial; - Registro na Secretária da Receita Federal; - Registro na Prefeitura do Município; - Registro no INSS; - Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal); - Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento; - Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social” - INSS; - Deve - se…

as estruturas subsequentes. Princípios são os alicerces da disciplina estudada. A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece cinco princípios da Administração Pública (direta e indireta): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Exatamente por estarem textualmente previstos no texto constitucional, esses princípios são chamados de princípios expressos, em oposição a outros princípios que, por não estarem elencados de forma expressa na Constituição…

É o conjunto das normas jurídicas vigentes num país. Entre estas, destacam-se as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, constituindo o Sistema Tributário Nacional, que disciplina a arrecadação e distribuição de rendas. Constituição Federal – promulgada 05/10/1988: É considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores…

sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação, instituída pela Constituição Federal de 1988, como instrumento normatizador do planejamento de médio prazo e de definição dasmacro-orientações do Governo Federal para a ação nacional em cada período de quatro anos, sendo estas determinantes (mandatórias) para o setor público e indicativas para o setor privado (art. 174 da Constituição). Consoante estabelece o art. 165, §1º da Constituição, à lei que instituir o PPA estabelecerá de forma…