PEC - PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 DESENVOLVIMENTO 4 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12
1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo aprimorar conhecimentos sobre a nova Emenda Constitucional n.º 72/2013 conhecida como PEC das domésticas e seus impactos.
Demonstraremos quais as opções que estão sendo encontradas pelas famílias que necessitam de cuidados com seus idosos, e cada vez mais buscam as casas de repouso.
Quais as formalidades e exigências para que esses estabelecimentos estejam regularizados.
Os procedimentos para regularização do trabalho doméstico, e os direitos dos trabalhadores.
E por meio de pesquisa realizada no município de Tabuleiro do Norte- CE, com as partes interessadas mostrar os impactos na região.

2 DESENVOLVIMENTO
2.1 – Como proceder para abertura de uma casa de repouso.

Com a nova Emenda Constitucional n.º 72/2013 que estendeu os direitos dos demais trabalhadores aos empregados domésticos (PEC das domésticas) muitas famílias brasileiras que possuem idosos dependentes de cuidados específicos, estão optando pelos serviços das casas de repouso, uma realidade cada vez mais constante na nossa sociedade.
Porém para registrar e formalizar a atividade de casa de repouso é preciso seguir uma série de procedimentos e exigências, como estão descritos abaixo:
Para registrar sua empresa você precisa de um contador, que é um profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliando-o e preenchendo os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas. Além disso ele é conhecedor da legislação tributária.
Para legalizar a empresa é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições:

- Registro na Junta Comercial;
- Registro na Secretária da Receita Federal;
- Registro na Prefeitura do Município;
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