Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

o Grau de Utilização - GU. Art. 4º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado…

organizado político-administrativo em esferas, união, estados, municípios e o distrito federal, todos constituídos de absoluta autonomia e norteados por normas e princípios administrativos: legalidade, Impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Constituição Federal de 1988, no art. 18, diz: A organização política-administrativa da república federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. 2.2.1 Contabilidade Pública…

carteira profissional para o empregado em serviço doméstico, sendo que, deveria atender requisitos como prova de identidade, atestado de boa conduta, passado por autoridade policial, atestado de vacina e de saúde, fornecidos por autoridades sanitárias federais, estaduais ou municipais ou por qualquer médico. Os direitos como o aviso prévio de oito dias, após trabalhar por seis meses consecutivos e exclusivos ao contratado que seria a família, a anotação em carteira com…

DETRAN – ORÇAMENTO PÚBLICO – PROFESSOR JOSÉ LUIZ – AULA DE NIVELAMENTO ARTIGOS RELACIONADOS COM O ORÇAMENTO PÚBLICO ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988 § 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.…

Contabilidade............................................................................14 1.DEPARTAMENTO CONTÁBIL.......................................................................15 1.1.Constituição e Fechamento De Empresa....................................................15 1.1.2.Constituição de Empresário (Individual)...................................................17 1.2.Fechamento de Empresa............................................................................19…

Texto: Financiamento da educação escolar Sobre a receita financeira e o orçamento, a Constituição Federal estabelece que a União deve usar 18% e os estados e municípios 25%, no mínimo, da receita resultante dos impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino. O orçamento global inclui os impostos transferidos da União para os estados e municípios e dos estados para os municípios, outros tributos como taxas, contribuições, doações, legados, contribuições como…

em lei, contendo a previsão da arrecadação de receitas federais para o ano seguinte e a previsão da realização de despesas nos programas de Governo. O Orçamento Geral da União (OGU) é constituído pelo Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais federais. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle dos Orçamentos, que estão definidos na Constituição, na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano…

destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações. 3. Competência A Constituição remeteu as definições para Leis Complementares (art. 146). O Código Tributário Nacional - CTN, ao dispor sobre os aspectos que compõem e permeiam a incidência do IPI, como sua base de cálculo e fato gerador, passou a cumprir a…

das práticas fraudulentas que o tratamento diferenciado pode estimular. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços (art. 153, § 2o, inc. III), facultando, assim, o seu uso com função extrafiscal. Todavia, consciente dos problemas que daí podem decorrer, cuidou de estabelecer fortes limitações a essa faculdade, atribuindo ao Senado Federal competência para estabelecer as alíquotas aplicáveis às…

abordado no trabalho. A minha família pelo apoio e confiança. 5 Resumo O estudo do Orçamento Público auxilia as administrações a exercerem suas atividades com eficiência e eficácia, é uma peça de extrema importância para as administrações federais, estaduais e municipais, pois ele viabiliza a utilização das receitas arrecadadas por todos os órgãos arrecadadores na execução de obras e serviços em favor da sociedade brasileira. As leis que regem o orçamento no país obrigam a…