Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

–––––––––––––––––––––––––––––––– Integrante: Prof. RESUMO A Constituição Federal (1988) instituiu no artigo 155, II instituiu a competência tributária, para os estados da federação e o distrito federal, de criar o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços – ICMS de competência estadual. Porém, devido o nosso país possuir grandes extensões territoriais e a possibilidade de que 26 estados da federação e o distrito federal poderem instituir e cobrar este imposto, gerando…

nacional, advindo com a Constituição Federal de 1988. O ICMS consiste numa ampliação do antigo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) com a agregação dos antigos impostos federais sobre energia elétrica, minerais, combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, alem dos extintos tributos federais sobre serviços de transporte e de comunicação. O ICMS teve sua vigência inicial sob o regramento provisório do Convenio ICMS 66, de 16 de dezembro de 1988, por…

Orçamentária - LDO e sua aprovação está condicionada ao atendimento das disposições do Plano Plurianual, instrumentos que merecem breve comentário em face da importância que ostentam no cenário orçamentário federal. Plano Plurianual O Plano Plurianual – PPA foi instituído pela Constituição Federal de 1988 (art. 165, I e parág. 1 ), vindo a substituir os anteriores Orçamentos Plurianuais de Investimentos. A competência para remetê-lo ao Congresso Nacional, uma vez que possui natureza…

de esporte ou de corrida , essas porcentagens dizem a respeito ao valor venal do veiculo , um valor preestabelecido para fins de tributação. Imposto Territorial Rural (ITR) ITR imposto sobre a propriedade , foi instituido aqui no Brasil pela Constituição Replublicana de 1891 , vigorando em âmbito estadual , responsabilidade dos estados é cobrar e administrar esse imposto , ele foi reformulado algumas vezes , as modificações foram feitas no artigo 49 di Estatuto da Terra, que passam a obedecer

5.a) ORÇAMENTO MODERNO – aparti da década de 30, o Estado começou a abandonar a neutralidade econômica, que caracterizou o pensamento liberal. Passou a se atribuir ao governo a condição de responsável pela manutenção da atividade econômica, e as alterações orçamentárias passaram a ter grande importância. Destaca-se a função de instrumento de administração, que, apesar de já existir, foi aperfeiçoada. O orçamento passa a auxiliar o executivo na programação, na execução e no controle do…

5.a) ORÇAMENTO MODERNO – aparti da década de 30, o Estado começou a abandonar a neutralidade econômica, que caracterizou o pensamento liberal. Passou a se atribuir ao governo a condição de responsável pela manutenção da atividade econômica, e as alterações orçamentárias passaram a ter grande importância. Destaca-se a função de instrumento de administração, que, apesar de já existir, foi aperfeiçoada. O orçamento passa a auxiliar o executivo na programação, na execução e no controle do…

discorrer acerca do fazer profissional do Assistente Social dentro da previdência social, na garantia e viabilização dos direitos sociais previdenciários, garantidos pela Constituição de 1988. A Previdência Social Brasileira esta organizada em dois regimes jurídicos, de natureza publica, previstos nos arts. 201 e 40 da Constituição de 1988, sendo - o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (INSS) (art.201) para os trabalhadores do setor privado, sob-regime das leis trabalhistas (CLT) e…

tendo sido adotada na cidade de Berna, Suíça, em 1886. O copyright protege uma obra ou o produto, dando ênfase à exploração patrimonial das mesmas através do direito de reprodução. 5) Constituição Federal / Droit d’ Auteur; O Brasil adota o regime legal de Direito do autor (Droit d’ Auteur), consagrado na Constituição da República, em seu artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII, que cuida dos direitos e garantias individuais. Assim, extirpa qualquer analogia com o sistema de copyright…

Trabalho e Emprego. O Fórum Nacional do Trabalho (FNT) é o espaço de diálogo instituído pelo Decreto nº. 4.796, de 30 de julho de 2003, com a finalidade de coordenar a negociação entre os representantes dos trabalhadores, empregadores e governo federal sobre a reforma sindical e trabalhista. São objetivos do FNT: Atualizar e reformar as leis sindicais e trabalhistas, assim como as instituições que regulam o trabalho para torná-las mais compatíveis com a realidade econômica, política e…

tributário nacional. Traz ainda como anexo o texto sobre Reforma Tributária elaborado pelo Ministério da Fazenda (anexo I), o Encaminhamento do Ministério da Fazenda ao Presidente da República com o EM. n° 00016/MF (Anexo II) e a Proposta de Emenda à Constituição (Anexo III). A Assembléia Legislativa espera que, por meio de publicações como esta cartilha, contribua para divulgação e compreensão de tão relevante assunto que influencia direta ou indiretamente a vida do cidadão brasileiro e…