Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

Nas pequenas e médias cidades, é muito comum a dúvida sobre o enquadramento de determinado trabalhador como “rural” ou “urbano”. Essa primeira definição é de extrema relevância, pois os trabalhadores rurais serão prioritariamente regidos pela Lei Federal n. 5.889/73 e os urbanos serão regidos pela legislação comum – CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Para sanar está dúvida, podemos definir o empregado rural como sendo toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico…

efetividade necessária para que o produto arrecadado com o ICMS traduza efetivamente a realidade dos contribuintes de tal tributo, o que nos leva a questionar sobre a eficiência não atingida no que se refere a redistribuição de riqueza apregoada pela Constituição de 1988 no que concerne aos tributos e particularmente ao ICMS, o qual é objeto de reformulação e até mesmo de extinção nos atuais projetos de lei que se encontram em tramitação no Congresso Nacional. No que se refere à evolução…

histórico de licitação no ordenamento jurídico brasileiro, o conceito de licitação, os princípios norteadores e a obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade de licitar. Já no capítulo 2, examinou-se o contrato administrativo, o conceito, objeto, alterações e extinção. Finalmente, foi no capítulo 3 que se examinou o conceito e abrangência do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, bem como os prós e contras de sua (in) constitucionalidade. Registra-se, desta forma, que não se…

margem agregada imposta pelo governo expressa a realizada do mercado atual . A substituição tributária foi a forma que os governantes tiveram para assegurar a arrecadação dos impostos e dificultar a sonegação. 1.2 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA A constituição diz que a ocorrência do fato gerador é que define a obrigação tributária do ICMS (Impostos de Circulação de Mercadorias e Serviço), onde será obrigado ao sujeito passivo recolher os impostos ao sujeito ativo. Diante do exposto…

quais encontram amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal de 1988. Esta lei, conforme é possível se ler em seu artigo 1º e parágrafo 1º, pressupõe ações planejadas e transparentes para prevenir riscos e corrigir desvios que tenham a capacidade de afetar o equilíbrio das contas públicas. Neste aspecto, verifica-se que a LRF objetiva o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. A Constituição Federal de 1988 determina em seu artigo 165, incisos de I…

com KOHAMA (2000), ANGÉLICO (2006), JUND (2006) de forma geral conceitua – se Contabilidade Pública como sendo o ramo da Contabilidade que estuda, orienta e demonstra a execução e organização do patrimônio da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Por meio da aplicação de técnicas de registros e apurações, respeitando as normas e princípios contábeis, oferece aos usuários informações da situação orçamentária, financeira, econômica, bem como resultados alcançados pela Entidade em…

Gestão pública empreendedora e ciclo do Governo Federal Gustavo Justino de Oliveira* Gestão pública empreendedora Consoante documento1 elaborado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, empreender significa obter resultados e gestão empreendedora significa gestão voltada para resultados. Pressupõe agilidade, dinamismo, flexibilidade e assim por diante, mas sua conexão filosófico-conceitual alinha-se com o que está descrito no plano de reforma do…

vitro. O embrião resultante é transferido para o útero ou para as trompas. 2) Há legislação específica que regulamente a reprodução humana assistida no Brasil? Qual(is)? - Atualmente no Brasil, há muitos projetos de leis apresentados ao Senado Federal sobre a reprodução humana assistida. Como há um enorme crescimento do número de clínicas que realizam esse procedimento (tendo em vista a grande demanda dos interessados), acaba justificando a urgência em legislar de forma que…

165 da Constituição Federal de 1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. (...) Esse artigo foi reproduzido nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas dos municípios para manter essa estrutura em todas as esferas de governo. Enquanto não houver uma lei complementar de caráter geral para regulamentar a matéria, conforme exigido no parágrafo 9º, do artigo 165 da…

Aula 1 : TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. Objetivos: o Compreender através do estudo da teoria da constituição, o conceito de Constituição, a idéia de supremacia constitucional, assim como os modelos constitucionais; o Identificar as constituições dos diversos modelos estatais; o Compreender os elementos que compõe a estrutura interna das constituições. Estrutura do Conteúdo: 1. Constitucionalismo 2.…