Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

Intermunicipal e de Comunicação, o PIS - Programa de Integração Social, e a COFINS - Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social, onde destinou-se uma ênfase no estudo das Contribuições do PIS e da COFINS não Cumulativos, tributos federais que possuem a sua aplicabilidade bastante recente na sociedade. Existem muitos projetos para a reforma tributária no Brasil, para os tributos não cumulativos, a uma proposta de um imposto único e não cumulativo o IVA – Imposto…

orçamento tradicional: disciplinar finanças públicas e possibilitar aos órgãos de representação de controle político sobre o Executivo. orçamento moderno: atribui ao governo a condição de responsável pela manutenção da atividade econômica e as alterações orçamentárias passaram a ter grande importância. 14.6.2 Princípios orçamentários: princípio da unidade; princípio da universalidade; princípio do orçamento bruto; princípio da anualidade; Princípio da não vinculação das receitas;…

Politica 2015 DESENVOLVIMENTO: O SISTEMA POLITICO BRASILEIRO Constituição federal Onde estão determinados os direitos e deveres de todos os cidadãos brasileiros. É a lei mais importante do país e todas as outras devem ser feitas respeitando-as. - Art. 1, paragrafo único: todo o poder emana do POVO, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Poder eleger seus representantes é um direito de todo…

ordenamento jurídico antigo para o novo. A Constituição Federal define:  Povo (nacionais): define quem é o brasileiro nato e quem é o brasileiro naturalizado (Art. 12)  Direitos Fundamentais (Direitos Humanos – Art. 5º)  Organização do Estado (Federação – Art. 18-36)  Organização dos Poderes (Tripartição - Legislativo (Art. 44-75), Executivo (Art. 76-91) e Judiciário (Art. 92-126)  Jurisdição constitucional: garante a supremacia da constituição.  Orçamento e…

nacional perdendo apenas para o café. No plano político este período foi marcado por: no primeiro momento de alterações de regras eleitorais, criação da nova Constituição, o governo na mão de militares, iniciando com Pudente de Morais a fase oligárquica da república velha, sendo no governo de campos Sales consolidada a Política de estado, obra de engenharia política onde o poder federal passa a não interferir na política dos estados e esses não interferiam nas políticas dos…

Direito Constitucional I ­ Resumo Fonte: Universidade Estácio de Sá ­ Campus Menezes Cortês Direito Constitucional I ­ Resumo Fonte: Universidade Estácio de Sá ­ Campus Menezes Cortês 1) TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público responsável pelo estudo da organização do Poder Político, do Estado, da estrutura do Estado e dos Direitos Fundamentais que controlam o…

membro da comunidade. MONTESQUIEU Montesquieu aperfeiçoou a teoria de Aristóteles em “O Espírito das Leis” e contribuiu com o denominado sistema de freios e contrapesos, definiu a tripartição dos poderes com as linhas que seguem ate hoje sem muitas alterações, ele dizia que: “Tudo estaria perdido se o mesmo homem, ou o mesmo corpo de principais, ou de nobres, ou do povo, exercessem os três poderes, o que faz leis, o que executa as resoluções públicas e o que julga os crimes ou as…

tempo, o Governo Vargas assumiu o trabalhismo como sua ideologia política e o corporativismo para a estrutura sindical. Foi neste período, de profunda centralização e autoritarismo políticos, que a CLT foi planejada e editada. O passar dos anos, as alterações constitucionais, legislativas e jurisprudenciais provocaram mudanças implacáveis na estrutura sistemática da CLT e do próprio Direito do Trabalho. A ideia central deste trabalho é demonstrar que a CLT não assume, em hipótese…

âmbitos federal, estadual e municipal, a organização deste sistema, as incumbências e competências de cada ente administrativo, as problemáticas, propostas e reflexões, que tendem a nos levar a melhoria da qualidade de ensino para a população brasileira. Palavras-chave: Estrutura do Sistema de Ensino, Organização da Educação Nacional, Incumbências INTRODUÇÃO O Brasil, ao longo de sua história, tem sofrido mudanças na educação desde a Constituição de…

IMPOSTOS FEDERAIS Cláudio Barreto Heilon Souza Lian Porto Rebeca Mendes IMPOSTO É a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte a partir da ocorrência de um fato gerador e que é calculado aplicando-se uma alíquota a uma base de cálculo. O não pagamento do imposto resulta em sanções civis e penais impostas à entidade ou indivíduo não-pagador sob forma de leis. O imposto é a viga mestra da arrecadação tributária. O imposto corresponde à captação de riqueza…