Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

Resumo O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Tal imposto incide principalmente, sobre a circulação de mercadorias. Nesse caso, não importa se a venda da mercadoria foi efetivada ou não, o que importa é que houve a circulação e isso é cobrado. O imposto também incide sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica, de entrada de mercadorias…

PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO CONSTITUCIONAL ETAPA 1 Norma constitucional de eficácia plena: As normas constitucionais de eficácia plena seriam aquelas que produzissem ou tivessem a possibilidade de produzir seus efeitos, desde a entrada da Constituição em vigor. Norma Constitucional de Eficácia Plena é aquela que possui aplicabilidade direta, imediata e integral. Direta porque é aplicada diretamente ao caso concreto. Imediata significa que não há nenhuma condição para sua…

monografia tem por objetivo tratar sobre uma nova modalidade de licitação – o Pregão Eletrônico. No âmbito da União, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal os processos de contratação de obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações estão normatizados pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, implantada pelo Governo Federal. Dentre as modalidades estabelecidas por essa lei para disciplinar esses processos no setor público estão a concorrência, a tomada de…

renda e utilizar os recursos captados para o financiamento de programas para a parcela de baixa renda da população. 34. (CESPE/TÉCNICO SUPERIOR/MIN. PREVIDÊNCIA/2010) O desenvolvimento do sistema de seguridade social no Brasil após a Constituição Federal de 1988 é um exemplo do cumprimento da função distributiva do governo. 35. (CESPE/ANALISTA/TJCE/2008) Políticas fiscais expansionistas implementadas mediante redução de impostos e aumento de gastos públicos ilustram a função…

sucederam-se as disposições que criaram, transformaram e elimináramos tributos, alterando as competências tributárias, isto é, a faculdade que cada nível de governo tem de tributar (SZKLAROWSKY, 2003). Foi na década de 1980, através da Constituição Federal de 1988 que o Sistema Tributário Nacional foi consagrado e estabeleceu regras entre a relação Estado/contribuinte e definindo as espécies de tributos, distribuição de competências e as limitações do poder de tributar. A esse…

a atividade financeira do Estado está vinculada a satisfação de três necessidades públicas básicas: a prestação de serviços públicos, o exercício regular do poder de polícia e a intervenção no domínio econômico. 1.3.1 Serviços Públicos A Constituição Federal refere-se a serviços públicos, ora para expressar o sentido de organização de recursos matérias e pessoais necessários à atuação estatal, ora para significar unidades para obtenção de meios financeiros e técnicos para o desempenho…

Plurianual de Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas relacionados no PPAG terão prioridade na programação e execução orçamentária. Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subseqüente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências…

atualmente é considerado um fenômeno social de especial importância, visto como meio de educar e transformar, favorecendo a atividade coletiva, proporcionando o desenvolvendo social, esta atribuição foi surgindo no decorrer do tempo, e a Constituição Federal de 1988, passou a reconhecer explicitamente esta importância através do artigo 217- “É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais como direito de cada um...” (Brasil, 1998), com este decreto sobre o esporte…

Distrito Federal'. - Esta Lei, juntamente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, eram os principais instrumentos legais que serviam de suporte para a Contabilidade Pública. Neste sentido, é importante salientar que alguns dispositivos da Lei 4.320 não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. No entanto, a maior parte dela ainda está 'viva' em nosso ordenamento jurídico, sendo, inclusive, tema constante nas provas do exame de suficiência, elaboradas pelo Conselho Federal…

civilização já então atingido no Brasil, várias décadas depois da publicação da humanitária obra mestra de Beccaria. Diante desse panorama, justificava-se plenamente a primeira e a maior preocupação com o direito penal e o processo penal. A Constituição de 1824 não somente estabeleceu alguns cânones fundamentais sobre a matéria, como a proibição de prender e conservar alguém preso sem prévia culpa formada (art. 179, §§ 8º, 9º e 10º) e a abolição imediata dos açoites, da tortura,…