Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

PÚBLICO: INSTRUMENTO UTILIZADO PÚBLICA FEDERAL Gustavo Martins da Silva DO CU M EN TO PR OT EG COMO PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO Orientador: Prof. Mario Luiz Trindade Rocha Coorientador: Prof. Marcelo Oliveira Rio de Janeiro 2013 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU INSTITUTO A VEZ DO MESTRE ORÇAMENTO PÚBLICO: INSTRUMENTO UTILIZADO COMO PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Gustavo Martins da Silva Monografia

obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Os Tributos Federais, no Brasil, constituem-se numa gama extensa de tributos arrecadados pela União, previstos pela Constituição Federal, entre os quais podemos citar: Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre a…

ANALISTA E TÉCNICO LEGISLATIVO - SENADO AFO – TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS PROFESSOR: SÉRGIO MENDES correspondente ao endividamento. Os empréstimos do Estado podem ser compulsórios ou voluntários. 1.1 Empréstimos compulsórios De acordo com a Constituição Federal, a competência para a instituição de empréstimos compulsórios é da União, cabendo sua instituição e disciplina dependente de lei complementar. Consiste na tomada compulsória de uma certa importância do particular, a título de…

despesa ou custo sem que para isso necessite passar pela fase do investimento. O Plano Plurianual, no Brasil, é um plano organizado de ações para acontecer a médio prazo, e que estabelece Diretrizes, Objetivos e Metas a serem aplicadas pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, podendo ser realizada no prazo de quatro anos . Com esse plano, tornou-se para o Governo obrigatoriedade o planejamento de todas as suas ações e também o seu orçamento, de modo a não ferir as diretrizes nele…

Orçamentário O balanço orçamentário, definido na Lei 4,320/64, demonstra as receitas e despesas previstas . Em sua estrutura, deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias por categorias econômicas, confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrar os resultado orçamentário e discriminar. * As receitas por fontes (espécie); * As despesas por grupo de natureza. O balanço orçamentário apresentará as receitas detalhadas por categorias…

atos ao Registro Geral. No Distrito Federal foi criado o primeiro Ofício de Registro facultativo de títulos, documentos e outros papéis, pela Lei 973, de 02.01.1903. Dispôs o regulamento que o ofício do Registro Especial era privativo, único e indivisível, exercido no Distrito Federal por um serventuário vitalício, denominado Oficial do Registro Especial, nomeado livremente pelo Presidente da República no primeiro provimento e, por concurso, nos subsequentes, na forma do Decreto 9.420,…

1. Introdução No decorrer desta obra, falaremos sobre o ICMS que é de competência dos Estados e do Distrito Federal definir suas alíquotas; do fato de ser não-cumulativo e como fazer suas apurações. Amparado pela Constituição Federal e suas alterações conforme Leis Complementares, o ICMS ao decorrer dos anos passou por diversas mudanças e ajustes visando o melhor entendimento do contribuinte bem como o crescimento e controle

médio prazo que, por sua vez, detalha planos de longo prazo. Por isso, como acontece com o sistema, o processo orçamentário tem maior substância quando integrado ao processo de planejamento. Processo de Planejamento e Orçamento No Brasil, a Constituição Federal concebe duas modalidades de planos. A primeira envolve os chamados planos de desenvolvimento econômico e social e está a serviço da concepção do Estado Intervencionista. Tais planos assumem papel determinante para o setor…

2- ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 135/2010 CAPITULO III 1-DOS DIREITOS POLÍTICOS CAPITULO IV 1-CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADES CAPITULO V 1-INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS RESUMO A proposta do presente trabalho de monografia para conclusão de curso tem por finalidade analise do instituto da Inelegibilidade, previsto no âmbito da ciência do Direito Eleitoral. Com efeito, o § 9 do art. 14 da…

finalidade de promover a integração do empregado com o desenvolvimento da empresa. A partir da Constituição Federal de 1988 as contribuições para o PIS passaram a financiar o programa de seguro-desemprego e o abono de um salário mínimo anual aos empregados, desde que esteja inscrito e que esteja a mais de 5 anos cadastrado no PIS. Criada em 1970, pela Lei Complementar nº 7, esta contribuição sofreu diversas alterações ao longo do tempo, estando atualmente embasada na Lei 9.715…