Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

denominado: ( A ) tópico-problemático. ( B ) hermenêutico-concretizador. ( C ) cientifico-espiritual. ( D ) normativo-estruturante. ( E ) sistêmico. Resposta: A Fundamentação: Esse método propõe a interpretação da Constituição mediante um processo aberto de argumentação entre os vários participantes, tendo adaptar ou adequar à norma constitucional ao problema concreto. Em síntese, procura-se solucionar o problema encaixando em uma norma Constitucional ou…

Pimenta Bueno citação 1. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A Constituição Federal é a preeminência (superioridade) hierárquica. Segundo Kelsen ela está no topo da pirâmide, sendo superior a outras leis. Quer dizer que ela não pode ser dependente a outro parâmetro normativo, ou seja, que todas outras normas hão de conformar-se com ela, “é a Lei das Leis”. O ICMS foi instituído conforme o Art. 155, § 2.º I CF/1988, e regulamentado de acordo com a Lei 87/96,…

APLICADAS AO SETOR PÚBLICO CONTABILIDADE PÚBLICA E ORÇAMENTO LEI FEDERAL 4.320/64 Constituição Federal de 1946 “Art 5º - Compete à União: XV - legislar sobre: a) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, aeronáutico e do trabalho; b) normas gerais de direito financeiro; de seguro e previdência social; de defesa e proteção da saúde; e de regime penitenciário; c) ...” Constituição Federal de 1988 “Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças…

abandonados 2 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO- IE A exportação é a saída da mercadoria do território aduaneiro, decorrente quase sempre de um contrato de compra e venda internacional, que pode ou não resultar na entrada de divisas. Segundo a Constituição Federal (art. 153, II), o Imposto sobre a Exportação é de competência exclusiva da União. Uma de suas características é a cobrança com função fiscal e regulatória, não só na medida em que se presta a arrecadação, mas também de acordo…

Teoria Constitucional Professora Gianandrea Ribeiro E-mail: professoragiana@gmail.com CONSTITUIÇÃO 1. Conceito 2. Sentidos da Constituição 3. Classificação 4. Histórico das Constituições brasileiras 1. Conceito: “Constituição é a organização sistemática dos elementos constitutivos do Estado, através da qual se definem a forma e a estrutura deste, o sistema de governo, a divisão e o funcionamento dos Poderes, o modelo econômico e os direitos, deveres e garantias fundamentais, sendo…

..........13 1.1) Evolução histórica do orçamento no Brasil ....................................15 1.2) Evolução histórica do planejamento governamental no Brasil .........26 1.3) Planejamento e orçamento governamental no Brasil após a Constituição Federal de 1988 ......................................................32 1.4) Os Municípios e o planejamento orçamentário...............................35 CAPÍTULO II A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO.....................

no ano de 2009, firmou convênio junto à Fundação de Apoio à Universidade Federal de São João Del Rei FAUF, na forma do que dispõe o Contrato de Prestação de Serviços PROC/258/09, assinado em 25 de novembro de 2009, entre a FAUF e o Município de Conselheiro Lafaiete, bem como 1º Termo de Aditivo ao contrato e de acordo com o disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e com as Leis Municipais nº 3.597/94 e alterações, nº 4.745/05 e nº 4.822/05, para realizar Concurso Público, destinado ao

CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL-----------------10 PARA O CIDADÃO REFERÊNCIAS-----------------------------------------------------------------------------------------13 INTRODUÇÃO A proposta de normatizar as regras gerais para a elaboração das leis, superando a fase em que esse conhecimento não obedecia a uma regra inserida no ordenamento jurídico foi uma determinação da Constituição Federal promulgada em 1988. O artigo 59 da Constituição Federal…

Circulação de Mercadorias e Serviços) de forma geral. Este trabalho tomou por base a Constituição federal, a Lei complementar número 88/1996, o regulamento do ICMS do estado de Minas Gerais e diversos artigos da internet. Levantamos dados da história do ICMS, tais como sua criação, em 1988, entrou em vigor em 1º. de março de 1989, extinguindo os impostos especiais, de incidência única, de competência federal. Este trabalho retrata também, informações sobre sua incidência e não…

CONCEITO, PRINCÍPIOS E TIPOS DE ORÇAMENTO CESPE 01- (MEC/2003) Consoante o princípio da universalidade, estabelecido na Constituição da República, todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. 02- (MEC/2003) A Constituição da República criou a possibilidade de vinculação de receitas como regra geral, desconsiderando o princípio da não-afetação das receitas. 03- (UFTSERVIDOR/2003) Conforme o princípio da…