Serviço Social e Previdência Social

Escola Superior Batista do Amazonas
Curso de Serviço Social

Previdência Social e Serviço Social

Manaus
Agosto/2013
Escola Superior Batista do Amazonas
Karoline Rocha
Keila Alves
Lillian Lucena
Naiara Holanda
Stefane Cavalcante

Previdência Social e Serviço Social

Trabalho para obtenção de nota parcial na disciplina de FHTM 5, ministrada pela Prof.MSc Alice Ponce Leão, aos alunos do curso de Serviço Social 6 Período Noturno da Esbam.

Manaus
Agosto/2013

INTRODUÇÃO

O presente trabalho vem discorrer acerca do fazer profissional do Assistente Social dentro da previdência social, na garantia e viabilização dos direitos sociais previdenciários, garantidos pela Constituição de 1988. A Previdência Social Brasileira esta organizada em dois regimes jurídicos, de natureza publica, previstos nos arts. 201 e 40 da Constituição de 1988, sendo - o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (INSS) (art.201) para os trabalhadores do setor privado, sob-regime das leis trabalhistas (CLT) e demais modalidades previstas na Lei n. 8.212/1991. E o regime previdenciário dos servidores públicos (Plano de Seguridade Social do Servidor Publico- PSSS), titulares de cargos efetivos de natureza estatutária, entretanto ambos são de filiação obrigatória. Alem desses dois regimes também existe o regime de previdência complementar, para suplementação dos respectivos benefícios de filiação não obrigatória.

O Serviço Social no INSS existe na política de previdência social desde o ano de 1944, sendo uma das primeiras áreas de atuação profissional no Brasil. Na atualidade, tem suas ações profissionais fundamentadas no art. 88 da Lei nº 8.213/91 e no parágrafo 6º do artigo 20 da Lei 8.742/93 e alterações, no art. 161 do Decreto nº 3.048/99 e na Matriz Teórico-Metodológica do Serviço Social da Previdência Social, que visa o acesso e garantia dos direitos sociais aos beneficiários. O Serviço