Constituição Federal Art 170

estatal em diversas esferas da sociedade, aliado ao processo de globalização, tem conduzido à reflexão acerca da necessidade ou não de uma maior incidência de criminalização. O legislador penal, atendendo ao disposto no texto constitucional (Art. 5º, XXXII e Art. 170, V), criminalizou condutas relacionadas à relação jurídica de consumo. Dois diplomas legais infra-constitucionais disciplinam a matéria penal das relações de consumo: a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº…

Meio Ambiente na Constituição Brasileira Em 1.988 nossa Lei Fundamental, pela primeira vez na história, abordou o tema meio ambiente, dedicando a este um capítulo, que contempla não somente seu conceito normativo, ligado ao meio ambiente natural, como também reconhece suas outras faces: o meio ambiente artificial, o meio ambiente do trabalho, o meio ambiente cultural e o patrimônio genético, também tratados em diversos outros artigos da Constituição. O Art. 225 exerce na Constituição o…

deles conclusões plausíveis. b) A Constituição da República de 1988 é classificada como heterodoxa ou eclética que são aquelas que estabelecem mais de uma ideologia e possui valores capitalistas como a livre iniciativa e, valores socialistas, como a valorização do trabalho (art. 170 da CRFB/88). Resolução do plano de aula 2: Caso 1: A Lei nº 9.099/95 é constitucional, pois apenas complementa o art.133 da Constituição Federal. Caso 2: É…

Bandeirantes 2014 1 - Disserte quanto a função social da empresa e a preservação da atividade econômica. Fundamente com base Constituição Federal e legislação ordinária. É inquestionável é a importância da Função Social da Empresa, reconhecida pela Carta Magna Brasileira, pelo Código Civil Brasileiro e também pelo Enunciado nº 53 do Conselho de Justiça Federal. Claro é, portanto, o valor de tal Princípio no ordenamento jurídico do país. A Função Social é um dos princípios que…

na Av............., Bairro ......, na cidade de ............, onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE L I M I N A R, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, combinado com o art. 1º e segs. da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1.951, contra ato do Senhor DELEGADO DA FAZENDA ESTADUAL DE ......, pelas razões e fundamentos legais que passa a expor: I.– SUPORTE FÁTICO A impetrante,…

DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA Para tratarmos da ordem econômica constitucional devemos antes mencionar algumas noções sobre “ordem econômica” e “Constituição econômica”. Para Eros Roberto Grau, a ordem econômica, ainda que se oponha a ordem jurídica, é usada para referir-se uma parcela da ordem jurídica, que compõe um sistema de princípios e regras, compreendendo uma ordem pública, uma ordem privada, uma ordem econômica e uma ordem social. A expressão “ordem econômica” adquiriu…

normas gerais do regime estatutário, investigando o alcance dos direitos e garantias trabalhistas aos agentes da Administração Pública, de modo a aferir suas características peculiares e suas semelhanças com as leis trabalhistas celetistas. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II, estabelece que a investidura em cargo público depende da aprovação em concurso público, ressalvando a nomeação para cargos em comissão. Dentre as categorias de Agentes Públicos, ou seja,…

CPF sob o nº ..., residente e domiciliado em Fortaleza/CE, sócio majoritário, vem por seu procurador infra assinado, conforme procuração anexa, aonde informa o endereço que recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, com fulcro no art. 1º e seguintes, da Lei nº 12.016/09, bem como na Lei 1533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR ALTERA PARS, em face de ato do Ilustríssimo Sr. Diretor da Secretaria da Fazenda Estadual, ou quem suas vezes faça, órgão…

do princípio da territorialidade e adoção de um novo: o da extraterritorialidade. Assim, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estipula, em seu art. 8º, que, para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-ão as normas jurídicas do país em que estiverem situados, ao passo em que o art. 9º, do mesmo diploma legal dispõe que, quanto às obrigações, valem as normas jurídicas do país em que elas forem constituídas. Existem duas correntes que…

conclui-se que a obrigação se cumpre no território brasileiro. O art. 88, II do Código de Processo Civil aduz que: "É competente a autoridade judiciária brasileira quando: (...) II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação". Do ponto de vista civil, estaria resolvida a questão, porém, na seara do Código de Defesa do Consumidor, é diferente a aplicação. Porém, o STJ já decidiu, em decisão no REsp 108.036/MG, fundamentado no art. 101, I do CDC, que o autor da ação tem o poder de escolher onde