Constituição Federal Art 170

presente trabalho tem por objetivo abranger a Livre Iniciativa Privada, que é determinada pelo Artigo 170 da Constituição Federal, devendo respeitar todos os princípios constantes nos incisos do texto constitucional. A livre iniciativa privada pode sofrer a intervenção do Estado quando a atividade econômica a ser explorada tiver interesse da coletividade, conforme Artigo 173 da Constituição Federal, pois diante desse fato, a exploração da atividade econômica caberá ao Estado. Também é…

contestação, arguiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas está expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido CódigoCivil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da…

Direito Constitucional 3ª Período Acadêmicos: Giancarlo Brandalise, André Silesio Eduardo, Jonas Belmont Resoluções das Questões Ordem Tributária – art. 145 a 162 1) (V ) O Principio da razoabilidade aplica-se no exercício estatal do poder de tributar. (V) de acordo com Ricardo Lobo Torres (2003.p.228), o princípio da razoabilidade, de inspiração americana, ancorado no due process of…

representa o processo de elaboração de leis no âmbito federal. I - O projeto de lei passa por votações e debates na Camara dos Deputados e no Senado Federal e se aprovado segue para a apreciação do Executivo que poderá sancionar ou vetar. II - o Poder legislativo é responsável pela discussão em torno do conteúdo do projeto, no entanto a aprovação e a sanção se dá diante das duas casas do Legislativo representadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. III - O Poder…

ATIVIDADE AUTOINSTRUCIONAL. NOME: S2S4S2 TRUBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE DIREITO INTERNACIONAL NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores…

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha, Campus Santa Rosa RS. Curso Bacharelado em Administração Turma 2, 3° Semestre TRABALHO DE DIREITO DO CONSUMIDOR PRINCÍPIOS DO CDC Acadêmicos: Larissa Kapusta, Lucas Fernando Vissotto Basso, Rafaelli Szimanski e Suzana Schonknecht Vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, I) I – Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. COMENTÁRIO: Tem em vista, o bem-estar do consumidor; de modo que

A responsabilidade penal da pessoa jurídica por infração à ordem econômica. Análise do art. 173, § 5º da Constituição Federal e da Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência)Fernando Augusto SalesPublicado em 05/2012. Elaborado em 05/2012. Página 1 de 1100%gostaram1votoASSUNTOS: DIREITO ECONÔMICONOVA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (LEI Nº 12.529)ORDEM ECONÔMICALEIS ORDINÁRIAS DE 2011A Lei nº 12.529/2011, ao estabelecer a responsabilização da pessoa jurídica pelos atos de…

que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, muitas das dúvidas existentes no Regulamento anterior foram esclarecidas. Com o advento do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços - SRP previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, muitas das dúvidas existentes no Regulamento anterior, qual seja, o Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, por ele revogado, foram esclarecidas. Incorporaram-se também muitos dos…

............................... 05 4. PRINCIPAIS PARTICULARIDADES DE EMPRESA E EMPRESARIO.... 07 5. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA..................................................................... 09 5.1 FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988............................................................................................... 11 6. PESQUISA DOS ASPECTOS LEGAIS.............................................................. 11 6.1 LEGISLAÇÃO....................

sociais que, em geral, encontram-se dispostas em sua constituição. A descrição desses objetivos do Estado consiste em verdadeira formulação dos princípios orientadores de todo um conjunto de normas a serem produzidas dentro da esfera de soberania estatal, normas essas cuja unidade e adequação valorativa conferidas por aqueles princípios constituirão o sistema jurídico aplicável àquele Estado. Por exemplo, o §1º do art.145 da Constituição Federal dispõe que, sempre que possível, os…