Constituição Federal Art 170

serviço de levantamento e verificação de eventuais créditos tributários, incluídos os créditos advindos da não-cumulatividade porventura não utilizados, para eficaz compensação seja administrativa, contábil ou judicial, tanto nas esferas federal, estadual ou municipal. 2. Compensação Tributaria 2.1 Extinção Uma das modalidades de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso II, do CTN). Ela ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor de…

Estados de instituírem ICMS sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (art. 153, §5º, CF), é caso de imunidade, isenção, não-incidência ou não tributação. Isenção: subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente, desde que disposto em lei. Imunidade: normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, expressamente, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional…

PARAÍBA - FESP CURSO: Direito - PERÍODO: 5º - 2013.2 DISCIPLINA: Direito Administrativo II - Profa: Luciana Vilar de Assis Trabalho – complementação – 2ª avaliação ASSUNTO: Intervenção do Estado no Domínio Econômico QUESTÔES: 1. A CF traz, em seu art. 170, como fundamentos básicos da ordem econômica, a valorização do trabalho e a livre iniciativa. O que significam esses postulados e qual a importância deles para o desenvolvimento econômico do país? R- A livre iniciativa representa…

economia seria uma exceção, sendo apenas permitida nos casos previstos na própria Constituição ou por interesse coletivo ou segurança nacional. A regulação econômica é uma atividade própria do Estado, sem ela não seria possível implementar as políticas de governo e nem garantir diversos direitos previstos na Constituição da República. A regulação econômica está prevista no artigo 174 da CRFB da seguinte forma: “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá

da CIDE Petróleo é a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), a que se refere os arts. 149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. b) Temporal – Momento de realização. O art. 6. ° da Lei n.° 10.336/2001, por sua vez, dispõe que, no caso de importação, a Cide deverá ser recolhida quando do registro da respectiva DI (Declaração…

Síntese à ADPF 46 A atual Constituição de 1988 traz a competência exclusiva da União para manter o serviço postal, tanto para manter o serviço, quanto para legislar privativamente sobre o referido serviço, logo a Constituição Federal nos traz: Art. 21. Compete à União: (...) X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; ... Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) V - serviço postal; Assim como a Lei nº 6.538, de 1978: Art. 2º - O serviço postal…

Souza Jr. Matricula: 200501097891 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto

O artigo 170 da Constituição Federal assegura o exercício do livre mercado capitalista, sendo que o a valorização do trabalho humano não deve ser esquecida e sim bombeada por tal mecanismo. Tal instrumento jurisdicional resguarda ainda alguns fatores que devem ser observados e seguidos, dando a esta norma o caráter de eficácia plena, pois ela define como os mecanismos devem ser conduzidos. O Estado brasileiro é soberano, tem total autonomia e poderio para conduzir aquilo que acontece

Gerais. CAPÍTULO I Da Finalidade; Art. 1º Esta lei dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Parágrafo único. A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta lei. CAPÍTULO II Da Territorialidade; Art. 2º Aplica-se esta lei, sem…

União como ente federativo indutor, atribuindo-lhe a supremacia em caso de conflitos de competências legislativa e tributária, quando na indução na defesa de interesses nacionais. Tratando especificadamente dos interesses positivados no artigo 170 da Constituição de 1988, defende-se que a necessidade de tal sobreposição deriva de um cenário político-financeiro no qual a União se sobrecarrega com responsabilidades, porém é limitada em função de limites constitucionais, legítimos, ainda…