Constituição Federal Art 170

preceitos previstos na Constituição Federal, o qual denomina-se controle de constitucionalidade. A ideia de controle pressupõe a noção de um escalonamento normativo, ocupando a Constituição o grau máximo na referida relação hierárquica, caracterizando-se como norma de validade para os demais atos normativos do sistema. 1. Conceito A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, introduzida pela EC n. 03/93, prevista no § 1º, do art. 102, da Constituição Federal,…

de poder. 3 2. Origem constitucional da proteção afirmativa dos consumidores: uma introdução sistemática  Sob esta ótica sistemática, o direito do consumidor é um reflexo do direito constitucional de proteção (art. 5.°, XXXII, e art. 170, V, da CF/88; art. 48 do ADCT-CF/88).  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança

08.1992Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. EMC - 317.03.1993 Emenda Constitucional nº 3 EMC - 414.09.1993Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. EMC - 515.08.1995Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. EMC - 615.08.1995Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal. EMC - 715.08.1995Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas…

um marco na história jurídico-tributária do país. Diante disso, ainda vale lembrar que a redação original da Constituição de 1988 apenas tratava da micro e pequena empresa como uma forma de intervenção do Estado no domínio econômico, prevendo no art. 179 – portanto, fora do capítulo tributário que: “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei,…

econômica de produção e circulação de bens e serviços; 4) O Objetivo ou o tipo de atividade econômica que terá que ser exercida para atingir o lucro, que é o fim para a qual se organiza uma empresa. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA De acordo com a Constituição Federal o Princípio da Função Social é expressamente reconhecido. Nota-se também uma nova visão com relação aos contratos, devendo estes atender aos princípios gerais da atividade econômica. A função social da empresa implica na…

Os traços estruturais da ordem econômica e de sua tutela estão estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Nela encontramos os parâmetros jurídicos que ordenam a economia. Dois dispositivos centrais desta ordenação são o Art. 170 e o Art. 173. O Art. 170 da Constituição de 1988 estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios

importância das boas relações de consumo na mantença da órbita econômica do país. Por essa razão, os princípios que norteiam a defesa do consumidor são garantias previstas por nossa Constituição Federal, a qual busca, também, proteger tais relações que dirigem nossa economia. Nossa Lei Maior de 1988 foi a primeira Constituição a expressar a proteção ao consumidor, o que se deu em razão do anseio à busca de prover às necessidades impostas pela nova sociedade de massas e harmonizar os…

1.9.1 EDUCAÇÃO O direito à educação está tratado nos artigos 6º e 205 da Constituição Federal. Esse direito tem por sujeito passivo o Estado e a família. O Estado tem o dever de promover políticas públicas de acesso à educação de acordo com os princípios elencados na própria CF (art. 206), e, por expressa disposição, obriga-se a fornecer o ensino fundamental gratuito (art. 208, § 1º). Vale destacar, ainda, que o STF editou a súmula vinculante de número 12, para evitar a violação do…

Princípios Constitucionais de proteção ao consumidor: 1) Princípio da soberania A soberania é princípio fundamental do estado brasileiro, cuja a fundamentação cimenta-se no inciso I do Art. 1° e inciso I do Art. 170, que por sua vez esta coadunado ao Art. 4° da Carta Magna. Quanto dedica-se à soberania de um estado, implica-se na autodeterminação da independência territorial; de maneira a abarcar normas jurídica no relacionamento entre os entes nacionais e internacional, nesta…

licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL É a competência atribuída ao município ouvido os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAR Ato administrativo pelo…