Concorrência perfeita

Os traços estruturais da ordem econômica e de sua tutela estão estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Nela encontramos os parâmetros jurídicos que ordenam a economia. Dois dispositivos centrais desta ordenação são o Art. 170 e o Art. 173.

O Art. 170 da Constituição de 1988 estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios da soberania nacional, da propriedade privada; da função social da propriedade; e da livre concorrência.

O Art. 173 estabelece que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. E no seu § 4º determina que a lei reprima o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
Neste artigo está assentada a economia de mercado, com possibilidade restrita de o Estado atuar diretamente na exploração da atividade econômica. Além disso, o § 4º estabelece o legislador deverá regular em lei uma política de repressão ao abuso do poder econômico quando este vise a dominar o mercado, eliminar a concorrência e aumentar preços arbitrariamente.

Portanto, a repressão ao abuso do poder econômico é o núcleo do comando normativo constitucional da defesa da concorrência. É a partir desta diretriz normativa que o constituinte determina ao legislador ordinário que configure instrumentos de intervenção repressiva na ordem econômica visando à defesa da livre concorrência.
Segundo VARELLA BRUNA (2001, p. 171), o poder econômico pode ser entendido como "... a capacidade de determinar comportamentos econômicos alheios, em condições diversas daquilo que ocorreria em regime concorrencial puro, que se expressa não só, mas fundamentalmente, através da capacidade de controlar os preços de mercado, não