Constituição Federal Art 170

AS FORMAS DO ESTADO | « INÍCIO DA UNIDADE | | | | | | A organização e a estrutura do Estado podem ser analisadas sob três aspectos: a forma de Estado, a forma de governo e o sistema de governo a) A forma de Estado: Confederal, Federal e Unitário (centralizado e descentralizado). b) A forma de Governo: República ou Monarquia. c) O sistema de Governo: Presidencialista, Parlamentarista e Híbrido (Presidencialista-Parlamentarista). CONCEITO DE FORMAS DE ESTADOPara Luiz e…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO – Prof. Alexandre Magno 6ª AULA – RECEPÇÃO, REPRESTINAÇÃO E A DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO NO DIREITO CONSTITUCIONAL I. Nova constituição e a ordem jurídica anterior. - O que acontece com as normas produzidas na vigência da ordem jurídica anterior com o advento da nova constituição? Elas são revogadas? Perdem a validade? NORMAS CONSTITUCIONAIS NO TEMPO - Tema: DIREITO INTERTEMPORAL lato sensu (relação do direito com o passado, presente e futuro). - Sua importância social reside

sobre os individuais. Não sendo verificada esta situação, o Estado deve atuar como fomentador da economia, agindo sempre em prol da livre iniciativa e da livre concorrência. Isso é o que o legislador constituinte de 1988, fez constar no texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Neste trabalho, além de abordarmos os aspectos legais sobre o tema da Ordem Econômica, traremos algumas questões interessantes do Sistema Financeiro Nacional que afetam a vida de todo o povo…

OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA BRASILEIRA: AVANÇOS E EFETIVIDADE DESDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Arquimedes da Silva Szezerbicki Professor do Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais no Curso de Direito, Disciplina de Economia Política Mestre em Engenharia de Produção pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR. Resumo Em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil. Naquele momento histórico, com grande…

consumo é totalmente desequilibrada! Fornecedor_________________________ Consumidor________ A Constituição Federal tutela o consumidor. XXXII, do Art. 5º, da CF. “O estado deverá promover na forma da Lei a defesa do Consumidor”. É um direito e garantia fundamental. Para a Doutrina Majoritária a aplicação imediata. Estado aqui significa os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. Art. 170, V, da CF. Ordem Econômica. Princípio Geral da Atividade Econômica. “A proteção…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO COMPARAÇÃO ENTRE A MAGNA CARTA E O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Aluna: Camila Barros dos Santos Correia. Professor: Luís Fernando Moraes de Melo. Turma: 1º Termo – Direito. Sala: 42. Disciplina: Direito Constitucional I. COMPARAÇÃO ENTRE A MAGNA CARTA E O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O documento garantia certas liberdades políticas inglesas e continha disposições que tornavam a Igreja livre…

surgimento do estado social e da sociedade contemporânea, o estado passou a interferir diretamente nas relações jurídicas, impondo direitos e deveres ao cidadão e garantindo o cumprimento dos princípios constitucionais, citados no artigo 5º da constituição federal, que resguarda a proteção do mesmo. D1: O Estado de Direito Liberal institucionalizou-se após a Revolução Francesa de 1789, no fim do século XVIII, constituindo o primeiro regime jurídico-político da sociedade que…

de defesa do consumidor LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Art. 1º - O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem publica e interesse social, nos termos dos artigos. 5 inciso XXXII; 170, inciso V, da Constituição Federal e Art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º - Consumidor e toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.…

Pequena Empresa na Constituição Federal "Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: d) Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239." "Art. 170. A…

monitorar as políticas públicas a serem implementadas pelo Poder Público, nos mais diversos níveis, para plena efetivação dos direitos assegurados pela lei e pela Constituição Federal à população infanto-juvenil, zelando pela observância do princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, em toda amplitude preconizada pelo art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.069/90. Os Conselhos Tutelares, por sua vez, são órgãos permanentes e autônomos, não…