Constituição Federal Art 170

de atividade própria de empresário) e Sociedade Simples (geralmente exploram atividades de prestação de serviço decorrentes de atividade intelectual e de cooperativa). A Sociedade Empresária, antiga Sociedade comercial, tem seus instrumentos de constituição e alterações registrados na junta comercial, e as Sociedades Simples, outrora chamada de Sociedades Civis, são registradas no Cartório. A Sociedade Empresária esta dividida em: sociedade em nome coletivo (é empresa por sociedade,…

relevância e condições para sua fruição (usufruir). A Constituição Federal do Brasil de 1988 afirma em seu art.5°, XXII que a todos é garantido o direito de propriedade. Porém, logo em seguida, no inciso XXIII, relativiza-o ao declarar que a propriedade atenderá a sua função social. Anteriormente, o conceito de função social considerava somente seu lado econômico, ou seja, sua produtividade econômica era a chave mestra de tudo. Com a Constituição Federal de 1988, o conceito de função…

na nossa Constituição no escopo dos Direitos Fundamentais, no caput do artigo 5º, ao lado de direitos como o da vida e da liberdade. Além disso, ainda é cláusula pétrea da nossa Carta Magna, o que demonstra a alta valoração desse direito dentro do nosso ordenamento jurídico. Este Direito ao ser defendido ainda pode e deve servir de parâmetro e até mesmo critério na criação de normas e princípios dentro da legislação brasileira. A defesa deste direito não está também no artigo 170…

fundamental capaz de tornar uma cidade urbanizada e humana, ligando o homem a um habitat digno para se viver em sociedade. 1. Princípios no Sistema Brasileiro O sistema jurídico brasileiro é alicerçado por princípios, de tal maneira que a própria Constituição Brasileira de 1988 foi totalmente estruturada por princípios regedores da vida estatal. Segundo J.J. Gomes Canotilho (1997, p. 1091-1092), os princípios fundamentais “explicitam as valorações políticas fundamentais do legislador…

propriedade e a adquire, mediante indenização, fundado em um interesse público. Fundamentos da desapropriação[editar | editar código-fonte] Fundamenta-se o Direito de propriedade no Art. 5º, XXII da Constituição Brasileira de 1988,1 porém o constituinte originário, logo em seguida, afirma que esta deverá atender à sua função social (Art. 5º, XXIII), e estabelece a previsão constitucional de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e…

Civeis de fls., que contrariou o artigo 5º, incisos II, XX e XXXII, e art. 170, V, art. 1º, inciso III da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, tempestivamente interpor: RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, também da Constituição Federal, requerendo seja recebido e processado o presente recurso eencaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Outrossim, em razão do ATUAL estado de…

constitucionais. Ensina Bonavides que ao serem alçados ao patamar constitucional os princípios convertem-se em "norma das normas", "fonte das fontes", "viga mestra do sistema", "chave de interpretação dos textos constitucionais"[5]. Acerca do papel da Constituição no pós-positivismo disserta Canotilho que é essencial a compreendê-la como "sistema aberto de princípios e regras". Elucida o autor que um modelo exclusivo de regras se por um lado conduziria a um sistema de…

O PETRÓLEO COMO BEM AMBIENTAL Para a compreensão do petróleo como bem ambiental é preciso antes fazer algumas ponderações em relação ao bem ambiental. Para iniciar a análise do bem ambiental, deve-se partir do art. 225, da CF/88, que assim disciplina: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes…

incorporara, nas lições da doutrina, na jurisprudência e em leis esparsas, a teoria da empresa. Empresário é definido na lei como o profissional exercente de “atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (CC, art. 966). Destacam-se da definição as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços. O dispositivo trata do empresário como sendo o sujeito individualmente considerado, o que nos…

incorporara, nas lições da doutrina, na jurisprudência e em leis esparsas, a teoria da empresa. Empresário é definido na lei como o profissional exercente de “atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (CC, art. 966). Destacam-se da definição as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços. O dispositivo trata do empresário como sendo o sujeito individualmente considerado, o que nos…