Constituição Federal Art 170

Elabore um projeto de lei (em forma de projeto de lei, como se fosse um Deputado Federal ou Senador da República), alterando a Lei n. 9.882/99, para se definir (em local que achar adequado no referido ato normativo – criando novo artigo ou como parágrafo ou inciso de artigo já existente), o conceito de preceito fundamental, estabelecido no art. 102, § 1.º, CF/88. Apresentar, com o projeto de lei, justificativa, fazendo menção, inclusive, a precedentes do STF. R.: Modelo de projeto de…

precisa desenvolver recursos e disponibilizá-los a sociedade, a cobrança de tributos foi a forma encontrada para recolher recursos e esse poder de recolhimento de tributos feito pelo estado acha limites que estão previstos na própria constituição. É na constituição Brasileira que o legislador define de maneira especifica de que maneira será verificada a probabilidade do cidadão, quer dizer que será analisado se o cidadão tem capacidade de responder ao que lhe cabe na divisão dos…

artigo 183, § 3º da Constituição da República Federativa do Brasil a luz da função social da propriedade também garantida constitucionalmente? Resposta: 1. Primeiramente, cumpre esclarecer que o direito de propriedade está previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em diversos pontos, destacando-se, em primeiro lugar, sua disciplina entre os direitos e garantias fundamentais, incluindo-se, portanto, entre as denominadas cláusulas pétreas. A Constituição,…

VIVIANE ALVES CAMPINAS, 13 DE MAIO DE 2014. ARGUMENTOS FAVORAVEIS A BIOGRAFIA NÃO AUTORIZADA Hoje no Brasil, estamos num processo de evolução, e o processo de Biografar as pessoas está sendo modificado e de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, O Art 5º, IX, Fala-se como direito a liberdade de expressão artística, intelectual e comunicação, dando margem a busca de informação e opinião não importando quem seja desde que não prejudique a imagem e honra da pessoa,…

Constituição brasileira de 1988 e a Assembléia constituente A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Há, no entanto, uma controvérsia quanto à Constituição de 1988: para alguns, ela seria nossa sétima constituição; para outros, seria, na verdade, a oitava. Em 1969, com o falecimento do presidente Artur…

Aluno(a) ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 19881 Art. 225 - Todos têm direito... Qual o significa da expressão “Todos têm direito” no contexto do artigo 225 da Constituição Federal de 1988? *Na resposta a esta primeira questão você deverá utilizar as “palavras-chave” a seguir: pessoa humana, direito fundamental, direitos ou interesses transidividuais, difusos, sujeitos de direito, indeterminados no tempo e no espaço. Conforme conceitos explanados nos textos de apoio…

Constitucional Art. 1º, IV, da Constituição Federal de 1988. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Fundamentação Constitucional • Art. 5º, da Constituição Federal de 1988: Direitos Fundamentais; • Direito de 1º geração/ Dimensão, classificação de Norberto Bobbio;…

PLENO EMPREGO | | | | |Na constituição Federal no Art. 170° A econômica, fundada na |Na constituição Federal no Art. 170° A econômica, fundada na | |valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim |valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim | |assegurar a todos…

Delegado Regional Tributário. Tributa Federal: Não Aduaneiro – Delegado da Receita Federal do Brasil; Aduaneiro (portos e aeroportos ) -- Inspetor da Receita Federal do Brasil. CGSN -- Presidente do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Verbo -- IMPETRAR Modelo – LFG pág. 38 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO…

surgimento e a evolução do direito empresarial brasileiro, as formas empresariais, o surgimento de uma empresa a sua constituição até o alcance de suas metas. Este trabalho consiste em demonstrar a função social da empresa, tendo como referencia a sua importância para o desenvolvimento da sociedade a qual esta inserida direta ou indiretamente atendendo aos preceitos da Constituição Federal de 1988. Em segundo momento, analisaremos qual o efeito que a carga tributaria traz no perfil…