Constituição Federal Art 170

dentre elas: a) legislação do trabalho (que não a caracterizavam como disciplina autônoma, com princípios e institutos próprios, expressão utilizada pela Constituição Federal de 1934 – CF34, art. 121, § 1º); b) direito operário (circunscrito apenas a essa espécie de trabalhador, expressão utilizada pela Constituição Federal de 1937 – CF37, art. 16, XVI); c) direito industrial (regulador das relações de trabalho apenas no âmbito da indústria); d) direito corporativo (relacionado…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sala xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, , nesta Capital, onde recebem as devidas intimações, vem perante Vossa Excelência, nos termos da Lei 9.099/95, c/c art. 14 e seguintes da Lei 8.078/90, bem assim, no que preconiza o art. 186, 187 e 734 do Código Civil e artigo 37 § 6º da Constituição Federal, intentar com a presente, AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS contra a GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 04.020.028/0001-41,…

A Constituição Federal, lei fundamental e suprema do Brasil, representa um marco na legislação ambiental brasileira porque incorporou a proteção ao meio ambiente em seu Artigo 225. O caput desse artigo tem uma visão antropocêntrica e evidencia uma dupla dimensão da proteção do bem ambiental ao estabelecer o direito ao meio ambiente sadio como um direito fundamental do indivíduo e sistematizar a matéria ambiental, a visão subjetiva direito fundamental dos indivíduos e da coletividade que defende

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: PRINCÍPIO E EFETIVIDADE A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Suzycleide de Almeida Santos1 "A evolução do conceito da propriedade - que da plena in re potestasde Justiniano, da propriedade como expressão do direito natural, vai desembocar, modernamente, na idéia de propriedade-função social - apresenta momentos e matizes realmente encantadores, bastantes para desviar o estudioso da senda que tencione explorar. Tal evolução consubstancia, como

empresarial, seus principais conceitos, bem como a definição de seus principais agentes, o empresário, não deixando de lado a empresa e sua evolução até os dias de hoje.com muito esforço após anos difíceis, em 1988 entra em vigor no país uma nova constituição, chamada de humanitária, pois visa uma sociedade mais justa. Tendo isso em vista ela delineia aspectos importantes para o papel social das empresas, são apresentados na etapa três. Um fator importante da função social empresa esta…

crescendo a valorização deste princípio (protetor do Direito do Trabalho) como medida de efetividade da proteção dos direitos fundamentais. Para que ocorra referida efetividade, necessário se faz assegurar um mínimo de direitos ao trabalhador. A Constituição Federal prevê em seu artigo 1º, incisos III e IV, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos do Estado Democrático de Direito. Assim, pode-se dizer que a preservação dos valores sociais do…

4) Com o advento da Constituição de 1988, pode-se afirmar que surgiu o Direito Agrário constitucional brasileiro. A Constituição Federal dedicou, no Título VII, um capítulo inteiro a política agrícola e fundiária e à reforma agrária. O artigo 5º da Constituição assegurou o direito de propriedade, condicionando ao cumprimento da função social do imóvel, e dispôs que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida

eles: a Necessidade Pública, a Utilidade Pública ou o Interesse Social. A Constituição Federal é taxativa e no inciso XXIV do Art.5º estabelece essas hipóteses em que a Desapropriação é autorizada. XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; A Necessidade Pública ocorre em situações em que, por algum problema

sua resposta? Resposta: A relação entre Carlos e Robson esta no campo do Direito Privado, no Código Civil. Justificamos a resposta através de pesquisa realizada na Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 no seu art. 9º, inciso II. Lei 8.245/91- art. 9º A locação também poderá ser desfeita: II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; b- Fala-se, cada vez mais, na aproximação do Direito Público do Direito Privado ou nos fenômenos da…