Constituição Federal Art 170

PREÇOS Prof. Luís Roberto Barroso Prof. Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Master of Laws pela Universidade de Yale. Procurador do Estado e advogado no Rio de Janeiro. SUMÁRIO: I. Nota prévia. Parte I. CONSTITUIÇÃO, ORDEM ECONÔMICA E INTERVENÇÃO ESTATAL. II. Fundamentos da ordem econômica: livre iniciativa e valorização do trabalho humano. III. Princípios da ordem econômica. III.1. Princípios de funcionamento; III.2. Princípios-fins. IV.…

CONSTITUIÇÃO DE 1946 Os anos quarenta caracterizam-se por reformas educacionais que passariam à história como as Leis Orgânicas do Ensino, alusão ao título de cada uma, acrescido da área específica a que se destinam. Os primeiros anos da redemocratização são agitados também no campo da educação, revelando elementos de contradição que expressam uma sintonia com o contexto político. O texto de 1946 faz ressurgir o tema da educação como direito de todos. Não há, entretanto, um vínculo…

que, por qualquer razão, encontravam-se excluídos do processo de labor diário de geração de renda. Assim, no campo do direito constitucional comparado, podemos destacar que a primeira constituição legada ao mundo que tratava de matéria econômica foi a Carta Política do México de 05.2.1917. Esta Constituição foi a primeira a dispor sobre propriedade privada, tratando das formas originárias e derivadas de aquisição da propriedade, abolindo, ainda, seu caráter absoluto para submeter…

Questão - "O art. 170 da Constituição Federal fundamenta a ordem econômica e financeira no princípio da livre iniciativa e relaciona dentre os princípios gerais o da livre concorrência. Nos termos do ordenamento jurídico vigente, discorra sobre os efeitos produzidos pela cláusula de não restabelecimento (cláusula de interdição da concorrência) no contrato de compra e venda do estabelecimento empresarial". De acordo com o princípio constitucional da livre concorrência, os que atuam na área da

Web Aula 1 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do

total de mais de 10.000 lojas, promovendo transformações na cultura preexistente. Leia os artigos 170 e seguintes da Constituição Brasileira que se referem à “organização do trabalho e do trabalhador” e responda: *Como você entende os preceitos constitucionais do Título VII – “Da Ordem Econômica e Financeira” sobre os Princípios Gerais da Atividade Econômica? R: Considerando que a Constituição da República é a lei maior de nosso Estado, essa controla a maneira que a economia e a…

condicionamento do uso da terra à sua função social. A função social da propriedade é um dos instrumentos postos à disposição do Estado para promover a justiça sócia. A função social da propriedade foi consagrada, expressamente, pela Constituição de 1988, nos arts. 5º, XXIII, 170,III E 186, II. Princípio este, que reza que a propriedade deve atender as necessidades da coletividade, ou seja, no sentido de ser produtiva gerando emprego, renda. O Princípio da efetivação da justiça social…

precatório. Também trataremos do Lançamento Tributário atividade da administração pública vinculada, permanente e imprescindível para a constituição do crédito. Palavras-chave: Compensação Tributária e Lançamento Tributário SUMÁRIO 1 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA............................................................................... 4 2 O CTN ART. 170 .......................................................................................................... 4 3 TRANSAÇÃO…

Seminário VII CONTRIBUIÇÕES Questões 1. Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? Em que pese o previsto nos art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN, para a definição das contribuições é imprescindível a destinação do produto da arrecadação tributária. Isto porque o artigo 149 da CF, especificamente trata do tema, disciplina que “Compete exclusivamente à União instituir

outubro de 1988 foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil. Naquele momento histórico, com grande mobilização nacional, aclamava-se pela inserção de um conjunto de direitos e de garantias, que até então não haviam sido contempladas no diploma legal brasileiro. Dentre estes direitos e garantias, situam-se os princípios da ordem econômica brasileira, que careciam ser considerados com maior atenção pelo constituinte. Quando da promulgação da Constituição Cidadã, o povo…