Constituição Federal Art 170

evolução do direito de propriedade, e de sua função social, ao longo dos séculos e no Ordenamento Brasileiro. Ao analisar o Princípio da Função Social da Propriedade na sociedade brasileira atual, teremos por base o art. 5º, inciso XXIII e o art. 170, inciso III, ambos da Constituição Federal de 1988 (CF/88). PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS Pesquisa exploratória, de caráter bibliográfico, com fundamentação teórica obtida a partir de textos doutrinários, sites e artigos jurídicos.…

clientes, os honorários devidos e as despesas a serem reembolsadas (deslocamento, Xerox, telefone, etc). Oferece apenas os honorários à tributação. É notificado, pela Receita Federal do Brasil a recolher também o imposto sobre o valor recebido a título de reembolso de despesas. A quem assiste a razão? A razão assiste a Receita Federal do Brasil, e o procedimento está correto, devido que o mesmo recebeu adiantado ou fez as despesas e depois, receberia o reembolso. As notas fiscais…

abastados, que, por qualquer razão, encontravam-se excluídos do processo de labor diário de geração de renda. Assim, no campo do direito constitucional comparado, podemos destacar que a primeira constituição legada ao mundo que tratava de matéria econômica foi a Carta Política do México de 05.2.1917. Esta Constituição foi a primeira a dispor sobre propriedade privada, tratando das formas originárias e derivadas de aquisição da propriedade, abolindo, ainda, seu caráter absoluto para…

mercados, e para manter constante a compatibilização, característica da economia atual, da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com interesse social. É importante salientar, que tal intervenção encontra-se substanciada e consagrada na Constituição Federal nos artigos 173 e 174. Nesse sentido ensina Duciran Van Marsen Farena (RPGE,32:71) que o instituto da intervenção, em todas suas modalidades, encontra previsão abstrata nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses…

estatal específica, relativa ao contribuinte, disposto no art. 16, CTN. É uma exação não vinculada, isto é, independentemente de atividade estatal específica. E taxa é o tributo que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte, conforme art. 77 do CTN. 2. Quais são os objetivos traçados pela Constituição Federal para a lei complementar em matéria tributária? …

Material didático 5. Direito Agrário na Constituição Brasileira de 1988 A começar pelo preâmbulo, vemos no compromisso dos Constituintes o viés social na proposta da nova República: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de

população, mas consiste em ditar condicionamentos à atividade econômica para propiciar desenvolvimento racional da economia. Em tempos atuais, a Carta Magna de 1988 solidificou os Princípios Gerais norteadores da Atividade Econômica em seu art. 170, in verbis: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I -…

privado, visando à formação de um quadro coerente com os próprios consolidados pela Constituição Federal. “Constituição econômica formal brasileira consubstancia-se na parte da Constituição Federal que cotem os Direitos que legitimam a atuação dos sujeitos econômicos, o conteúdo e limites desses direitos e a responsabilidade que comporta o exercício da atividade economia.” DA SILVA, José Afonso A Constituição Federal de 1988 (Uma Lei Maior que rege o país, administrando todo o…

........................................................... 4 CONSTITUIÇÃO DE 1891.................................................................... 6 CONSTITUIÇÃO DE 1934.................................................................... 7 CONSTITUIÇÃO DE 1937.................................................................... 8 CONSTITUIÇÃO DE 1946.................................................................... 9 CONSTITUIÇÃO DE 1967......................................................

ou |contratualmente pelo empresário alienante do | | |comercial” (Convenção de Paris, art. 10-bis) |estabelecimento que se compromete a não concorrer com o | | |ou a “práticas comerciais honestas” (TRIPs, |empresário adquirente | | |art. 39) - sempre apurados segundo o contexto| | |