Constituição Federal Art 170

Introdução ao Direito Econômico Constituição Mexicana/1917. Sujeito x Objeto Direito Público x Direito Privado Conceito: Princípios Economicidade Eficiência Generalidade – Deve ser útil a todos. Direito de propriedade – Direito de adquirir. Liberdade de comércio e indústria – Desde que o objeto seja lícito, todos tem o direito de comerciar, empreender. Igualdade – Todos são iguais perante a lei. Regras A norma jurídica deve garantir a segurança nas relações jurídicas; A norma

de memória. Na verdade, quase todos aqueles que operam no direito no Brasil – advogados, juízes, procuradores etc. foram formados na tradição do direito privado, cuja estrutura remota ao século XIX é baseada num sistema jurídico anterior á constituição federal atual e, claro, anterior a edição da lei n.8.78/90. (NUNES, Rizzatto, P.40, 2011 ) Inicie-se colocando um ponto: o CDC, como sabemos , foi editada em 11 de setembro de 1990; é, portando, uma lei muito atrasada de proteção ao…

importantes fatores se apresentam para o exercício da atividade empresarial e comercial, também como asseguram a valorização do trabalho humano e, decorrente, princípio da dignidade humana, fundamentais a um Estado Democrático de Direito. E de como a Constituição reprime as práticas concorrenciais, o abuso do poder econômico e a concorrência desleal. O Direito Comercial, por sua vez, funciona como regulador e protetor dessa atividade econômica, observando sua forma como se estrutura os…

mais igualitária, harmoniosa e em desenvolvimento. A Ordem Econômica consiste no conjunto de normas constitucionais que definem os objetivos de um modelo para a economia e as modalidades de intervenção do Estado nessa área. No art. 170 da Constituição Federal, encontra-se estabelecido um conjunto de princípios constitucionais de como a ordem econômica deve se pautar: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos…

legislações que tratam da compensação 4. Restrições impostas pela Fazenda Pública 5. Conclusão 6. Bibliografia. 1 – Introdução A compensação está assim prevista no art. 368 do Código Civil: “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. Por sua vez, o art. 369 do Código Civil exige que sejam “... dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”. Ou seja, para que haja a compensação é essencial que…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Promulgada em 5 de Outubro de 1988 – É a atual lei fundamental do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando – se no topo do ordenamento jurídico. - Conhecida como a “constituição do pluripartidarismo” pela legalização dos partidos existentes e surgimento de vários outros como PT, PCB e etc.. Conhecida também como “constituição cidadã” pelo seu apelo humanista, democrática e de função social. - Forma de…

se tiver justo receio de ser molestado” (art. 1.210, CC) Em relação aos frutos (art. 1.214, CC) A lei mantém em relação ao possuidor de boa-fé uma proteção, já em relação ao de má-fé deve restabelecer o equilíbrio violado por aquela posse ilegítima, devendo devolver não só os frutos colhidos e percebidos, como responde, igualmente pelos frutos por sua culpa deixou de perceber. Concede a lei o direito de ter reembolso das despesas de produção e custeio (art. 1.216, CC). Em relação aos…

prestação de serviços, contudo serviço é o ato ou efeito de servir, de dar de si algo em forma de trabalho. O art. 3º, em seu parágrafo 2º da Lei n º 8.078/1.990 estabelece conceito de serviço para fins de relação de consumo: serviço é “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração”. Em relação ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza, a Constituição Federal, em seu artigo 156, inciso III, disciplina a competência para os Municípios instituírem o…

1 - Diante da constituição econômica, que feição a economia assume? Explique. A economia assume a feição jurídica, ou seja, ocorre uma jurisdição de temas econômicos em sede constitucional, mas já para Eros Roberto Grau a constitucionalização de ordem econômica, posto que "a ordem econômica, parcela da ordem jurídica, aparece como uma inovação de século, produto da substituição da Ordem Jurídica Liberal por uma intervencionista. 2- Defina Valorização do Trabalho e onde ele se encaixa na lei

a não autorização para a emissão de notas fiscais, Segundo o artigo 24 do RICMS: Art. 24 – A AIDF somente será concedida ao contribuinte que fizer prova; I – de estar em dia com o pagamento do imposto: (-) Parágrafo único – A Fiscalização de Tributos Estaduais, quando da automação para impressão de documentos fiscais, poderá limitar a quantidade a ser impressa ou exigir garantia, nos termos do art, 3°: a) na hipótese de contribuinte autuado por falta de pagamento do…