Constituição federal de 1988

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Promulgada em 5 de Outubro de 1988 – É a atual lei fundamental do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando – se no topo do ordenamento jurídico.
- Conhecida como a “constituição do pluripartidarismo” pela legalização dos partidos existentes e surgimento de vários outros como PT, PCB e etc.. Conhecida também como “constituição cidadã” pelo seu apelo humanista, democrática e de função social.

- Forma de governo: República Federativa do Brasil : é formada pela União, os estados, municípios e o Distrito Federal. Teve como capital Brasília.
- Mudanças e Implementações:
- Voto dos analfabetos e voto facultativo entre 16 e 18 anos.
- Redução do mandato do presidente de 5 anos para 4 anos.
-Os direitos trabalhistas passaram a ser aplicados tanto para classe também doméstica.
-Direito a greve/ Abono de férias/ Férias remuneradas.
-Licença a maternidade de 120 dias e a paternidade de 5 dias.
- Décimos 3º salário dos aposentados.

Obs. Modificação na constituição só pode ser feita por meio de Emenda Constitucional.

- Organização dos poderes: Teoria clássica da tripartição de poderes “Montesquieu”
Legislativo – Elaboram as leis, são formados pelos Deputados, e Senadores.
Executivo – É o poder do Estado de governar o povo e administrar os interesses públicos. Presidente, vice e os ministros.
Judiciário – É exercido pelos juízes e possui a capacidade de julgar de acordo com as regras constitucionais interpretando as leis elaboradas pelo legislativo. São órgãos do poder judiciário; O Supremo Tribunal Federal, Concelho Nacional de Justiça, Superior tribunal de Justiça e também os Tribunais e Juízes do trabalho, Eleitoral e dos demais territórios.

A constituição está dividida em nove títulos. As temáticas de cada Capitulo são: 1. Princípios fundamentais. Art. 01 ao 04 2. Direito e garantias fundamentais. Art. De 05 ao 17 3. Organização do estado. Art. 18 ao 43