A Constituição Federal de 1988

A Constituição Federal de 1988 tem um papel indiscutível na consolidação das noções de importância e aplicabilidade que permeiam o processo educacional, cumprindo uma função primordial no que tange à proteção jurídica desse bem comum. No Art.1° mostra que a Federação é formada por três instituições diferentes: Estado, Municípios e do Distrito Federal.contendo também nas leis que os objetivo fundamentais da sociedade brasileira é ser justa, solidaria ,livre e erradicar a pobreza e a marginalização. A educação é considerada, com base constitucional, um dever do Estado e da família, dada a sua complexidade para a efetivação e relata também na constituição o informativo da divisão da creche, pré escola e ensino médio. O dever da família, da sociedade e do Estado é assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A Lei 9.394/96 contém as Diretrizes e Bases que vão orientar a educação nacional que é compreendida como processo de formação humana ,que é dever da família e do Estado e tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho, já o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil que tem o objetivo de proteger integralmente a criança e o adolescente por meio de uma lei que lhes possibilite todas as oportunidades e facilidades a fim de lhe permitir o desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social em condições de liberdade e dignidade e trata das regras para procederem quanto à vida, à educação, à saúde, à liberdade, à dignidade, à convivência