Constituição Federal 170

propiedad productiva.Derecho Laboral. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 08 2 A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E SUA INFLUÊNCIA CONTUNDENTE NO EQUILÍBRIO DA ECONOMIA DE UMA NAÇÃO 09 3 O PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA 15 4 O PRINCÍPIO DA PRESEVAÇÃO DA EMPRESA E SUA NECESSIDADE DE EMINENTE APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA 19 5 A CONSERVAÇÃO DA EMPRESA, “UM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL NÃO ESCRITO” 20 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 24

surgiram questionamentos a cerca da constitucionalidade da limitação dos créditos trabalhistas, ocorre que dentre muitas inovações esta lei limitou estes créditos a cento e cinqüenta salários mínimos por credor. Questionado o Supremo Tribunal Federal através de ação de inconstitucionalidade da referida lei, julgou como improcedente a ação de inconstitucionalidade, reputando sua decisão ao fato de que o processo falimentar, abrangeria a recuperação das empresas em dificuldades, o que…

frente à Constituição Federal no que diz respeito à proporcionalidade entre o direito a vida digna, a função social da propriedade e o direito a propriedade privada, como vejamos: O Professor de Direito Constitucional JOSÉ AFONSO DA SILVA, em sua obra doutrinária intitulada de “Curso de Direito Constitucional Positivo” (18ª ed., Ed. Malheiros, págs. 797/798) quando trata da “Função social da propriedade rural” e diz que esta também está inserida no princípio da ordem econômica (art.…

Trabalho Princípio da liberdade do trabalho é um princípio Constitucional geral, válido para a plenitude do ordenamento e, por isso, influi no setor dos fenômenos jurídico-tributários. Está previsto em várias passagens da Constituição Federal de 1988. Na Constituição Federal Título II, capitulo I, Art 5° no inciso XIII; encontramos relatos sobre a “liberdade de trabalho”. “Art. 5º XIII: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que

direito indissociável da dignidade da pessoa. Na constituição brasileira o direito à Propriedade também é um direito fundamental. Partindo-se do ponto de vista que a empresa é um ente privado, logo uma propriedade privada, é latente que esta goze de proteção constitucional, proteção essa que encontra limitação na própria Constituição. Porque embora as empresas gozem de direitos, não falamos aqui de um gozo total, mas sim relativo, pois a Constituição ressalta que a empresa deve cumprir a…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP Pede a Distribuição com Urgência Com Pedido de Tutela Antecipada , por seu advogado ao final assinado, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente RECLAMAÇÂO TRABALHISTA em face de ÒRGAO GESTOR DE MÂO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÀRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS – OGMO/SANTOS (Sociedade Civil de Interesse Público – Lei º 9.790/99), inscrito no

entendesse que seu possuidor estava em sua posse injustamente. Já o código civil de 2002 traz algo mais em seu art. 1.288, tal dispositivo prevê que a propriedade deve necessariamente cumprir sua função social. Assim como o art. 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988, prevê que o direito de propriedade é fundamental, o inciso XXIII deste mesmo dispositivo, também determina que a propriedade deve atender à sua função social. “A terra como objeto de direito de propriedade é criação…

Congresso Nacional, aplicáveis a todas as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e destinam-se a atuar, assim como os princípios, orientando e operando a integração do ordenamento jurídico. Com relação ao Direito Financeiro, verifica-se na redação do artigo 24 da Constituição Federal, que é concorrente a competência legislativa, cabendo à União, Estados e, também, ao Distrito Federal. Finalmente, é de se salientar que os dispositivos da Lei Complementar n.…

lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. JUSTIFICATIVA(GABARITO): - LETRA E - Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades…

relativos ao direito ambiental e econômico, a política de proteção ambiental e a de desenvolvimento econômico, as possibilidades de convivência harmônica entre dispositivos aparentemente antagônicos, as possíveis inconstitucionalidades dentro da Constituição, os conflitos legislativos que podem inviabilizar o progresso ou destruir o meio ambiente, compreendendo o espírito da lei nesta relação “incestuosa”, e a presença do direito ambiental econômico, como elemento importante na…