Constituição Federal 170

empresa é um desafio que merece ser enfrentado, e pode encontrar solução no princípio da função social da empresa. II. CONSTRUINDO O CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA A idéia de função social como um poder-dever surge historicamente na Constituição alemã de Weimar, de 19198, e representa a superação de uma concepção puramente individualista da propriedade9. O conceito, embora relativamente difuso, está relacionado com o emprego do bem para o seu fim produtivo racional, de…

existente desde a data da promulgação da Constituição Federal de 1988. Fato esse, que acabou levando o Estado a adotar algumas medidas para tentar controlar a evasão fiscal e aumentar a arrecadação. Em 2008 foi instituída no estado do Ceará a Lei 14.237 que busca evitar a evasão fiscal de compras realizadas por pessoas físicas que destinem as mercadorias para posterior comercialização, contudo tal medida infringe diretamente alguns artigos da Constituição Federal além de ser omissa na…

Católica de Goiás Departamento de Ciências Jurídicas Economia Política Turma B01 Professora: Euridice Batista da Paixão Proposta: Dissertar sobre o Inciso VI do art. 170 da CF/88 e suas implicações no sistema econômico. Desenvolvimento sustentável + Poder econômico A ordem econômica brasileira, segundo o art. 170 da Constituição Federal de 1988, foi fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames…

clientes, os honorários devidos e as despesas a serem reembolsadas (deslocamento, Xerox, telefone, etc). Oferece apenas os honorários à tributação. É notificado, pela Receita Federal do Brasil a recolher também o imposto sobre o valor recebido a título de reembolso de despesas. A quem assiste a razão? A razão assiste a Receita Federal do Brasil, e o procedimento está correto, devido que o mesmo recebeu adiantado ou fez as despesas e depois, receberia o reembolso. As notas fiscais…

créditos tributários, estendendo também tal vedação à tutela antecipada a que se referem os artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil. Porém, numa interpretação sistemática desses dispositivos, levando-se em conta os princípios da supremacia da Constituição, da separação dos poderes, da universalidade da jurisdição e da razoabilidade, a existência comprovada de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública permitiria a concessão do provimento cautelar, autorizando o Poder…

Aula 01 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na…

tão-somente, quando possui normas e princípios próprios, dentro de seu respectivo ordenamento jurídico, uma vez que o Direito, quanto ciência, é uno.Com a Constituição de outubro de 1988, o Direito Econômico brasileiro passou a ter princípios específicos delineados no art. 170, sendo que passou a ser competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar especificamente sobre suas normas (art. 24, I, CRFB). 1.5 Princípios do Direito Econômico Os princípios gerais…

1) Aplicação da Constituição Federal nas relações empresariais 1.1) A Constituição Federal A Constituição Federal (05/10/1988) tem como objetivo instituir um estado democrático destinado à assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, à liberdade, à segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, à igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Direitos sociais e individuais são aplicados e regulados à todas as pessoas,…

colocando uma barreira no país , pois sua elevada carga tributária, faz que grandes instituições deixe de investir no país. Ao fazer o questionamento ao gesto da empresa sobre a tribução brasileira, podemos ver o quanto o pais tem que reformular a constituição; um ponto que o empresário levantou, deixou a nossa imaginação elevada; Atualmente o mundo, a Europa, entrou em crise, e ser esta crise atingisse o país uma das saídas para supera e diminuir a carga tributária, assim as empresa…

partir do art. 170 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, procuramos comentar isoladamente os fundamentos, os objetivos e alguns princípios gerais da atividade econômica no Brasil, para com isso tentar estabelecer mecanismos de interpretação e compreensão da Ordem Econômica Constitucional brasileira vigente. 2. Ordem Econômica e Constituição Econômica Para tratarmos da ordem econômica constitucional devemos antes mencionar algumas noções sobre “ordem econômica” e “Constituição…