Constituição Federal 170

concorrência com abuso de poder afeta as estruturas da livre iniciativa, constituindo as infrações da ordem econômica, objeto da lei em comento. II.2. a concorrência como princípio da ordem econômica na Constituição Federal A ordem econômica na República Federativa do Brasil, conforme o art. 170 da CF, é baseada na livre iniciativa. Isso significa que o nosso País tem um regime econômico capitalista, em que a exploração do mercado de consumo é feita essencialmente pela iniciativa…

da Constituição Federal de 1988, as relações de consumo estavam protegidas de certa forma pela legislação comum, vale dizer, pelas leis civil e comercial. Mas o tempo demonstrou que essas normas já não serviam para regular as relações de consumo, principalmente diante da notória vulnerabilidade do consumidor. Podemos afirmar com segurança que o Direito do Consumidor brasileiro teve origem primordialmente na Constitucional…

vem expor, por meio da doutrina e da nossa legislação vigente, a importância do principio da livre iniciativa dentro da atividade econômica, juntamente com o Plano de recuperação Judicial, os quais se fundamentam na nossa Constituição Federal em seu artigo 170 e na Lei Federal 11.101/05, que regula um dos mecanismos judiciais benéficos para a permanência da empresa dentro do mercado, demonstrando por meio do tratamento diferenciado a estes tipos de empresas a sua importância e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE/RS Antonio Lopes, nacionalidade, estado civil, agente de polícia federal, portador do RG (número), inscrito no CPF (número), residente e domiciliado no endereço Rua Castro 170 apto 201, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (nome) inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob (número) com escritório profissional sito à (endereço completo) onde…

artigo 183, § 3º da Constituição da República Federativa do Brasil a luz da função social da propriedade também garantida constitucionalmente? Resposta: 1. Primeiramente, cumpre esclarecer que o direito de propriedade está previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em diversos pontos, destacando-se, em primeiro lugar, sua disciplina entre os direitos e garantias fundamentais, incluindo-se, portanto, entre as denominadas cláusulas pétreas. A Constituição,…

Resumo: Ao nos aproximarmos dos 25 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, o povo vai às ruas para exigir seus direitos, em especial diante da crise de legitimidade das instituições brasileiras, nesse sentido o direito fundamental à manifestação pacífica se constitui uma luta da democracia direta em sua forma mais marcante, qual seja o direito de se expressar livremente e exigir o respeito aos direitos sociais básicos. Palavras-chave: Cidadania. Direito à manifestação…

inicia o processo de juridicização da política econômica. Neste momento, há o reconhecimento do Direito Econômico como disciplina autônoma. Os fatos históricos mais marcantes são: a Primeira Guerra Mundial, a República de Weimar (Constituição de Weimar de 1919), a Constituição Mexicana de 1917, a crise da Bolsa de Nova York (1929) e a Segunda Guerra Mundial (1939-1945). No início do século XX têm lugar alguns acontecimentos que modificam a postura do Estado em face da regulamentação e…

econômico e expor, afinal, qual o atual papel do Estado na ordem econômica e sua importância frente o regime de economia de mercado e o paradigma do Estado Democrático de Direito. PALAVRAS-CHAVE: Economia, Intervenção, Estado democrático, Constituição Federal.

conexões efetivas. Nessa perspectiva a ordem econômica zela pela distribuição de poder de disposição efetivo sobre bens e serviços que produz consensualmente o equilíbrio de interesses. A ordem econômica é o tratamento jurídico disciplinado pela Constituição para a condução da vida econômica da Nação, limitado e delineado pelas formas estabelecidas pela própria Carta Magna para legitimar a intervenção do Estado no domínio privado econômico. A limitação ou controle da economia pelo…

total de mais de 10.000 lojas, promovendo transformações na cultura preexistente. Leia os artigos 170 e seguintes da Constituição Brasileira que se referem à “organização do trabalho e do trabalhador” e responda: *Como você entende os preceitos constitucionais do Título VII – “Da Ordem Econômica e Financeira” sobre os Princípios Gerais da Atividade Econômica? R: Considerando que a Constituição da República é a lei maior de nosso Estado, essa controla a maneira que a economia e a…