Jéssica trabalho

PSICOLOGIA

Direito e Legislação

ATPS- Proteção Constitucional do Consumidor

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
31/05/13

ATPS- Proteção Constitucional do Consumidor

Trabalho apresentado à disciplina Direito e Legislação, ministrado pelo professor.

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
31/05/13

INTRODUÇÃO

Antes da divulgação da Constituição Federal de 1988, as relações de consumo estavam protegidas de certa forma pela legislação comum, vale dizer, pelas leis civil e comercial. Mas o tempo demonstrou que essas normas já não serviam para regular as relações de consumo, principalmente diante da notória vulnerabilidade do consumidor.

Podemos afirmar com segurança que o Direito do Consumidor brasileiro teve origem primordialmente na Constitucional Federal decretado em 1988, que teve em diversos dispositivos a obrigatoriedade de defesa e proteção ao consumidor. Cuida do primeiro diploma constitucional que contemplou e colocou sobre a proteção que deve ser conferida ao consumidor e acerca da criação de um Código de Defesa do Consumidor. O legislador constituinte deixou expresso que o consumidor deve merecer uma proteção especial e até mesmo ser defendido, tanto que determinou que o próprio Estado promovesse a sua defesa: ”Art. 5º, inciso XXXII : O Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do Consumidor”
Além disso, o artigo 170 do texto constitucional volta a insistir sobre a necessidade de defesa do consumidor que cuida da Ordem Econômica e Financeira e define que de maneira deverá ser a ordem econômica no Estado brasileiro. Então verificamos que admite a propriedade privada, a livre exploração do mercado, bem como que a Constituição Federal assegura ao empreendedor, ao empresário, ou àquele que queira explorar o