Constituição Federal 170

Souza2 Juíza Federal da 4ª Vara Federal de São João de Meriti RESUMO: O presente estudo trata do conceito de sanções políticas, no âmbito do Direito Tributário. Apresenta os precedentes dos tribunais superiores e a jurisprudência atual. Por fim expõe um caso concreto em que o próprio STF afasta o entendimento reiterado de sua jurisprudência em razão da particularidade do caso. PALAVRAS-CHAVE: Sanções políticas. Tributário. Precedentes. SUMÁRIO: 1 Introdução 2 Histórico 3 Violação ao art.…

brasileiras que se seguiram, demonstram nítida preocupação em enunciar a função social da propriedade. A de 1.934 em seu art 113, nº 17, introduzia a garantia do poder de propriedade não ser exercido contra o interesse social ou coletivo: “Art 113 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: [...] 17) É garantido o…

obrigações por meio de lei. 12. (CESPE/TRF2 – Juiz Federal/2009) São princípios gerais da atividade econômica, entre outros, o da vedação do confisco e o da uniformidade. 13. (CESPE/TRF2 – Juiz Federal/2009) Considerando que a ordem econômica se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, é absolutamente vedada a exigência de autorização de órgãos públicos para o exercício de qualquer atividade econômica. 14. (CESPE/TRF2 – Juiz Federal/2009) Compete…

brasileiro teve origem primordialmente na Constitucional Federal promulgada em 1988, que inseriu em diversos dispositivos a obrigatoriedade de defesa e proteção ao consumidor. Cuida-se do primeiro e único diploma constitucional que contemplou e dispôs expressamente sobre a proteção que deve ser conferida ao consumidor e acerca da criação de um Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, nas disposições constantes do art. 5º, inciso XXXII da Constituição, o legislador constituinte deixou…

resto são variações ou combinações dessas bases clássicas, com exceção, naturalmente, dos impostos de natureza regulatória, incidentes sobre o comércio exterior e sobre as operações financeiras. Convivemos hoje sob as regulamentações impostas pela Constituição elaborada em 1988 e, no âmbito tributário, isto não se apresenta de forma diferente. Entretanto mudanças na legislação tributária nos últimos anos colaboraram para aprofundar a crise no federalismo brasileiro, ou seja, criou um…

compreendendo os artigos 170 a 192. Determina o art. 170 que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Tais fundamentos e objetivos ainda que contraditórios e ambivalentes, estabelecem uma conexão sistemática para o interprete constitucional, qual seja a definição de um conjunto de normas programáticas, em uma Constituição dirigente.…

sociais e de respeito ao meio ambiente. Neste sentido, o presente trabalho analisa a aplicação do princípio da função social da empresa frente ao desenvolvimento sustentável, tendo por objetivo estudar o referido princípio à luz do artigo 170 da Constituição Federal de 1988, a fim de provar que o mesmo constitui um dos fatores para promoção do desenvolvimento sustentável. Bem como, apresenta os conceitos de função social da empresa, responsabilidade social e desenvolvimento sustentável,…

da própria constituição, como a valorização do trabalho humano - que como já analisado tem a mesma densidade jurídica da livre iniciativa - e também os objetivos constitucionais do caput do art.170 da CF “de que todos tenham uma existência digna conforme os ditames da justiça social” devem ser parâmetros de limite da liberdade privada na economia.Como os demais princípios constitucionais, o da livre iniciativa deve ser ponderado com outros valores e fins públicos previstos na…

confundir o que a Constituição distingue. Quando a Constituição quis prever um imposto de escopo, ela o fez expressamente (impostos extraordinários) vinculando explicitamente a figura do imposto, que se tipifica por ser caracterizado em função da materialidade do seu fato gerador a uma determinada constitucionalidade consagrada. A contribuição é consagrada pela inerência da finalidade à sua essência, mas não pode ser recunduzida à figura do imposto, pois a própria Constituição não…

todos os direitos metaindividuais e impõe tarefas ao Estado e à própria coletividade para se ter a função social. A Constituição Federal Brasileira mudou o direcionamento jurídico da posição do Estado no campo da atividade econômica. Em seu artigo 173, dispõe sobre o fundamento da liberdade de iniciativa que limita a intervenção do Estado no domínio econômico. Através de seu artigo 170, o Estado assume ainda a importante função de zelar superiormente e garantir, por meio da fiscalização,…