Constituição Federal 170

SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO 2 II. OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 3 III. OS ANTIGOS SIMPLES FEDERAL E ESTATUTO DAS ME E EPP 9 IV. O NOVO ESTATUTO DAS ME E EPP – SIMPLES NACIONAL SUPERSIMPLES 13 V. A NÃO CORREÇÃO DAS FAIXAS DE ENQUADRAMENTO DO SISTEMA 16 VI. IMPACTOS DA NÃO CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DO SISTEMA 18 VII. O QUE DIZEM A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA 23 VIII. O EXEMPLO DO “SIMPLES MINAS” 36 IX. ESTUDO DE CASO - SIMPLES NACIONAL x LUCRO PRESUMIDO 37 X. A

estabelecida à ................. por seu representante legal ....... , por seus procuradores infra firmados, (instrumento procuratório anexo), vem à respeitável presença de Vossa Excelência, para, com fundamento do inciso LXIX, do art. 5o, da Constituição Federal, e na Lei 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO – PRESIDENTE DO COMDUMA (CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E…

a livre concorrência e a liberdade de escolha do consumidor (art. 170, I, III, IV e V, CF)” (p.529) “Esse rol constitucional de instrumentos de intervenção é exaustivo. Não admite ampliação por via interpretativa, uma vez que estabelecem específicas exceções ao princípio constitucional do livre mercado, que abrange tanto a livre iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170, caput) como, mais precisamente, a livre concorrência (art.170, IV) ” (p.529) Modelo de fichamento de resumo ou conteúdo

DIREITO E ECONOMIA – Um estudo sobre a interiorização de questões de ordem econômica nos regramentos jurídicos no uso do amianto, nos casos das ADIs 3.357/RS e 3.957/SP, baseado nos livros A Ordem Econômica e na Constituição de 1988, do ministro Eros Roberto Grau e Poder Econômico, organizado pelo professor Tércio Sampaio Junior. Uma questão é sempre levantada quando se questiona a propositura de qualquer norma, seja ela de qualquer nível hierárquico, é: a quem se pretende atender?…

ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA – ART. 170 A 192: 1. Assinalar a alternativa correta: a) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, sendo imprescritível, contudo, em qualquer caso, a autorização do órgão competente. b) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo determinado para os setores públicos e privado. c) A exploração direta da atividade econômica, pelo

Pretende-se pôr em realce a mudança de perspectiva, que, à luz de transformações sócio-ideológicas advindas, fez proliferar inúmeros estatutos e microssistemas comprometidos com a valorização dos atributos da socialidade e da solidariedade, como a Constituição Federal de 1988 e o novo Código Civil. Serão considerados os vetores e coordenadas do sistema nacional positivado, bem como as metas, objetivos e fundamentos da República Federativa do Brasil, aos quais se submete toda e qualquer…

busca de excelência legislativa, doutrinária, jurisprudencial e administrativa na Previdência Social do futuro. Em seu processo histórico podemos destacar a evolução das constituições no aspecto de seguridade Social. Na constituição de 1824 Destaca-se, a criação do Montepio Geral dos Servidores do Estado, em 1835, como a primeira entidade privada, realizada através de sistema de cotas com a finalidade de oferecer cobertura a eventuais riscos. CF/1891 foi…

financeira, previstos no Art. 170 da Constituição Federal de 1988, verificando que seus incisos funcionam como limitadores desta exploração. Dentre estes incisos, encontra-se a proteção ao meio ambiente, apresentada como um dever e não como mera diretriz a ser buscada. Esta preocupação decorre de necessidades sociais, das preocupações com o bem-estar da humanidade e a conservação para as futuras gerações. Portanto, ao inserir o Art. 225 na última Constituição Federal o legislador…

gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a se dispensado a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: a) à apuração e ao recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; b) ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias,…

1 UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO CURSO DE DIREITO Seminário apresentado na disciplina de Direito Econômico NOÇÕES DE CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA E PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA BRASILEIRA Componentes: Adriana, Breno, Diogo, Giuliana, Gracyelen, Ianna, Isabela, José Wilson, Júlia, Mateus e Rayana. 2 Definições de Constituição Econômi Ianna Pessoa 3 CONCEITO  Na concepção de Vital Moreira...  “O conjunto de preceitos e instituições jurídicas que, garantindo os elementos definidores de